17 de janeiro de 2012

CONTA-GOTAS ... Notícias


SEM PRESTÍGIO – Decisões partidárias são ignoradas pelos pré-candidatos
REVOLTA NO NAVIO – Tripulante da base aliada do prefeito de Uberaba se rebela
QUESTÃO DE ORDEM – Veja resultados das faculdades de Uberaba no Exame da OAB
CURIOSIDADE HISTÓRICA – Orçamento da União para 1893 prorroga concessão de obra em Uberaba que nunca saiu do papel

NO AR
Reunião em que os diretores do SSPMU, Sindemu e Sindae,
com apoio da CTB, aprovaram o ato público
(Foto: Enerson Cleiton)
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – SSPMU, Luís Carlos dos Santos, concede entrevista, neste dia 18 de janeiro, quarta-feira, às 10h30, ao radialista Renato Lima – programa Linha Aberta/Rádio JM. Em pauta – com certeza, o ato público que os três sindicatos que representam os servidores da Prefeitura de Uberaba vão realizar, caso não sejam chamados pelo prefeito Anderson Adauto (PMDB) para se discutir as pautas de reivindicações de 2012.
ATO PÚBLICO
Os próximos dias, por sinal, serão de muitas conversas em torno da organização do evento. As diretorias do SSPMU, do Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba – Sindemu, e do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto de Uberaba/Codau – Sindae, terão o apoio da Confederação das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil – CTB. Sindicatos entendem que o governo municipal está desprezando os servidores.


SEM PRESTÍGIO
Sem entrar no mérito de quem está certo ou errado, as decisões partidárias andam cada vez menos respeitadas. Três exemplos – por enquanto, se destacam em Uberaba.
***O PMDB anunciou três pré-candidatos a prefeito – o deputado federal Paulo Piau, o vereador Tony Carlos e o engenheiro Roberto Velludo. Poucas horas depois o principal líder da legenda, prefeito Anderson Adauto, anunciava e “abençoava” uma candidatura extra – a do secretário de Governo, Rodrigo Mateus.
***O PSDB anunciou a pré-candidatura única do engenheiro Maurício Cecílio, diretor do Indi – Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais. Poucas horas depois o ex-deputado estadual e hoje assessor do governo do Estado, Fahim Sawan, informava que seu nome continua no páreo.
***O PT decidiu – em reunião do diretório, que o pré-candidato único da legenda é o deputado estadual Adelmo Carneiro Leão. Poucas horas depois, a coordenadora de políticas públicas para mulheres, ex-vereadora Marilda Ribeiro, anunciava que, mesmo perdendo no voto do diretório, ainda é pré-candidata.
CONVENÇÕES
Geralmente os partidos políticos ganham uma forcinha nas convenções, que no caso de 2012, serão realizadas de 10 a 30 de junho para a escolha oficial dos candidatos a prefeito, vice e vereadores. Mas, com raras exceções, os entreveros não chegam a elas. As pendengas internas costumam resolver-se antes.



REBELIÃO
NO NAVIO
Sumayra Oliveira - comunista rebelde
Integrante da base aliada comandada pelo prefeito Anderson Adauto (PMDB), a presidente do PCdoB/Uberaba, Sumayra Oliveira, anda preocupada com o movimento do navio do qual é tripulante. “Caso o prefeito tivesse se antecipado e sido menos centralizador no processo de disputa eleitoral, dificilmente o PT sairia sozinho...”, afirma ela, no seu blog - http://sumayra.blogspot.com/, se referindo ao lançamento da pré-candidatura do deputado estadual Adelmo Carneiro Leão.
OLHO GRANDE
O PT – segundo ela, “teoricamente saiu na frente, e é cabeça de chapa.” A presidente do PCdoB lembra ainda, que os petistas têm o apoio do governo federal e da principal liderança nacional da legenda – Luiz Inácio Lula da Silva, e questiona: “Quem não quer comandar Uberlândia e Uberaba ao mesmo tempo?”
SANGUE DO
SANGUE
Sumayra Oliveira diz que “não se pode negar a sagacidade do prefeito Anderson Adauto”. Na sua avaliação, ele está pensando em 2014, e por isso não quer se indispor com o PT, e, ao mesmo tempo, não pretende entregar a prefeitura “para o PMDB”, mas sim, para alguém que seja “sangue do seu sangue”. Ela se refere, claro, a Rodrigo Mateus.
ENCURRALADO
A jovem comunista entende que o comandante do navio ficou encurralado, pois além de não conseguir emplacar a candidatura do seu homem de total confiança, já é tarde para ele retomar as negociações em outra direção, uma vez que o PT já se lançou cabeça-de-chapa. Elogia os pré-candidatos Paulo Piau (PMDB) e Adelmo Carneiro (PT), e observa que, do outro lado, estará Maurício Cecílio (PSDB). O PCdoB – segundo a presidente do partido, “continua conversando.”

VAPT-VUPT
E por falar na decisão do PT, poucas horas após Conta-Gotas - http://giseldacampos-jornalista.blogspot.com/, anunciar em primeira mão a decisão do diretório municipal, uma empresa de consultoria postava, no mural do partido no Facebook, uma proposta de assessoria de campanha eleitoral.
Ainda não começou a estruturar sua estratégia para as eleições 2012? Conheça nossos preços e serviços e comece agora mesmo a recuperar o tempo perdido!” – se apresenta a empresa. Merece um destaque pela agilidade profissional...


PAZ NA
FUNDAÇÃO
Presidente da Fundação Cultural de Uberaba, Fábio Macciotti, nega qualquer problema com o diretor de eventos da entidade, Kaká Carneiro. Dúvida foi levantada por Conta-Gotas (edição de 14 de janeiro), por causa da omissão do nome de Kaká na comissão designada para organizar o carnaval de rua da cidade. O diretor de eventos, que soube da omissão através da coluna, se disse surpreso, uma vez que, sob sua liderança, o réveillon foi um sucesso. Kaká é pré-candidato a vereador, o que poderia ter sido o motivo de sua não inclusão na organização do carnaval.
MAL-ENTENDIDO
“Conversei hoje com o Kaká, e pela nossa conversa, tudo não passou de um mal-entendido” – afirmou Macciotti a Conta-Gotas, ao ser questionado sobre a omissão, e pouco depois de ter se encontrado com o diretor de eventos para falar sobre o assunto. “O Kaká é muito querido e indispensável na equipe da Fundação, por sua experiência e competência na organização de eventos” – afirmou. Além disso, segundo ele, a comissão nomeada responde por aspectos da organização do carnaval, que não excluem a participação do diretor Kaká”. De acordo com Macciotti, cabe a ele, “o planejamento macro - deste e de outro eventos da FCU”.

PELA ORDEM
Divulgado neste dia 16 de janeiro de 2012, segunda-feira, o resultado final do V Exame de Ordem Unificado mostra que 335 bacharéis de Uberaba se inscreveram para as provas, sendo que 325 compareceram para a primeira fase. De acordo com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 168 passaram para a segunda etapa (cerca de 50%).
ETAPA FINAL
Nesta fase final do exame, compareceram todos os 168, mas apenas 96 conseguiram a aprovação final (cerca de 29% em relação a todos que fizeram as provas). Veja as estatísticas abaixo, segundo a OAB nacional.
O PRÓXIMO
E já se encerraram as inscrições para o VI Exame de Ordem Unificado. Prova objetiva – 1ª fase, acontece dia 5 de fevereiro, e a prova prático-profissional – etapa final, está marcada para 25 de março.
DEMANDA
À PARTE
Por causa do alto índice de reprovações, o Exame de Ordem tem dividido opiniões entre estudantes, formandos, professores, especialistas e até simpatizantes do Direito. Confira artigo especial (republicado nesta edição de Conta-Gotas), do advogado criminal Marcus Vinícius Caetano e Campos Silva Borges – formado pela Uniube e com escritório em Belo Horizonte.



Exame de Ordem sim, mas reformulado
Profissionais preparados reduzem os riscos para a sociedade

*Marcus Vinícius Caetano e Campos Silva Borges
O alto índice de reprovação no Exame de Ordem – teste obrigatório para que os bacharéis em Direito possam exercer a profissão, tem intensificado os debates entre os que defendem a prova e seus opositores.
De um lado e de outro, porém, acostumou-se a atribuir unicamente às faculdades o peso da responsabilidade pela reprovação em massa.
Há que se atribuir sim, uma boa parte deste peso aos cursos de péssima qualidade.
Entretanto, generalizando-se a culpa, torna-se inexplicável o fato de muitos cursos de Direito se destacarem pela boa qualidade.
Se existem cursos ruins, com reflexos negativos no Exame de Ordem, não podemos negar que existem também, ótimos cursos, exercendo impacto positivo.
Não bastasse isso, bons profissionais saem dos bancos das escolas ruins diretamente para o exercício da profissão, e portanto, presumindo-se, são aprovados no Exame de Ordem.
E péssimos profissionais saem dos bancos das boas escolas, esticando a lista dos reprovados no Exame.
Quando se amplia a visão para todos os ângulos da questão, pode-se concluir, sem medo de errar, que o problema não está neste ou naquele, mas sim, em vários fatores.
Cursos ruins integram a lista, mas são seguidos de perto por bacharéis que não se esforçam e não se preparam como deveriam, e ainda, por um Exame de Ordem que precisa passar por uma reformulação urgente, e não cobrar apenas decoreba de artigos e leis dos formandos, mas sim uma prova baseada na interpretação do Direito.
Sou a favor do Exame, não apenas para os bacharéis em Direito, mas para todos os cursos superiores.
É lamentável que um formando em Letras assuma uma sala de aula sem condições linguísticas para isso, ou que um jornalista recém-formado chegue às redações completamente ignorante do que o espera. Ou que um educador físico não tenha um conhecimento mínimo em saúde e qualidade de vida. Ou que um médico não consiga compreender a relação intrínseca entre sua profissão e a vida humana.
Entendo que todos deveriam responder a um exame de iniciação profissional. Afinal, não podemos ignorar o fato de que, saídos dos bancos das escolas, vamos diretamente para o seio da sociedade, lidar com seus problemas e com suas particularidades.
Profissionais preparados são sinônimo de tranquilidade para a sociedade – ou pelo menos, sinônimo de menos riscos para a sociedade.
Contudo, é imprescindível que os testes sejam elaborados de forma adequada. No caso do Exame de Ordem, os editais têm que ser mais específicos sobre os temas que serão abordados; a prova deveria ser mais interpretativa e menos baseada em artigos decorados; as perguntas deveriam ser condizentes com a realidade – inclusive a realidade da vida, das ruas, do mundo, da prática. Defendo que o Exame de Ordem seja repensado, mas não no sentido de extirpá-lo. Que seja repensado com o objetivo de ser melhorado.

*Marcus Vinícius Caetano e Campos Silva Borges (inscrição na OAB/MG 122.326) formou-se pela Universidade de Uberaba e é advogado em Belo Horizonte
Escritório de Advocacia Criminal
Rua Paracatu, 277 – Sala 7
Bairro Barro Preto – BH
(Próximo ao Fórum Lafayette)


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CURIOSIDADE HISTÓRICA
Rodrigues Alves (1902/1906)
Velhas práticas

Apesar da construção da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil prevista para o trecho Uberaba/Vila da Coxim nunca ter saído do papel, a “concessionária” – O Banco União de São Paulo, recebeu recursos da União durante vários anos.
Na edição anterior, Conta-Gotas narrou a “confusão” ocorrida na Velha República, com uma comissão especial de engenheiros definindo o trecho como estratégico, e depois, constatando-se, através de denúncia na imprensa, que tudo era uma “furada”.
O decreto de concessão da obra ao banco foi assinado em 1890 no governo provisório liderado “oficialmente” pelo marechal Deodoro da Fonseca, mas só em 1904, após a denúncia, é que a concessão foi anulada.
O trajeto da estrada de ferro mudou então, para Bauru/Cuiabá.
O pior de tudo é que, de 1890 a 1904 a companhia concessionária limitou-se a apresentar os estudos dos 100 primeiros quilômetros – Uberaba/Coxim, que mesmo assim, foram aprovados por um outro decreto, em 1894.
A “confusão” – pra não dizer coisa pior, passou pelo Deodoro (1889/1891), pelo seu substituto e ex-vice Floriano Peixoto (1891/1894), pelo Prudente de Morais (1894/1898), por Campos Sales (1898/1892), e só no meio do governo de Rodrigues Alves (1902/1906) é que providenciaram a correção do trecho.
O decreto que revisou o trecho também fez “a transferência de suas vantagens à Companhia de Estradas de Ferro Noroeste do Brasil”.
Um bom exemplo desta “confusão” toda – se o leitor se animar a ler (vale a pena), está no “orçamento da União para 1893”.
Os réis do povo continuavam saindo dos cofres públicos, mesmo com a estrada de ferro NUNCA TENDO SAÍDO DO PAPEL.

ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1893
(Aproveite pra se deliciar com o “orçamento” – com as despesas da União.
É uma CURIOSIDADE HISTÓRICA à parte)...

Lei nº 126-B, de 21 de Novembro de 1892
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1893, e dá outras providencias.
    O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:
DESPEZA GERAL
    Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1893, é fixada na quantia de 197.308:750$416, a qual será distribuida pelos respectivos Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:
    Art. 2º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 13.594:411$988.
    A saber:
    
1
Secretaria: - Pessoal, sendo 6:000$ para gratificação do secretario do ministro, comprehendidos todos os empregados dos tres Ministerios fundidos no actual (lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, art. 11)............................................................
415:400$000

Material da Secretaria..............................................................................................
40:000$000
2
Justiça Federal.........................................................................................................
641:546$000
3
Justiça do Districto Federal, inclusive 6:600$ para indemnisação das despezas com o material do Tribunal do Jury..........................................................................
519:036$000
4
Policia do Districto Federal. Contribuição federal para este serviço, de conformidade com a lei n. 76, de 16 de agosto de 1892..........................................
2.000:000$000
5
Corpo de Bombeiros.................................................................................................
700:942$300
6
Casa de Correcção...................................................................................................
156:512$200
7
Junta Commercial da Capital Federal......................................................................
32:628$000
8
Guarda Nacional.......................................................................................................
30:000$000
9
Ajudas de custo a magistrados................................................................................
20:000$000
10
Elaboração do Codigo Civil (contracto de 12 de julho de 1890)..............................
24:000$000
11
Faculdade de Direito de S. Paulo. Supprimida a consignação de 40:000$ para as gratificações de que tratam os arts. 399, 454 e 288 do regulamento de 2 de janeiro de 1891.........................................................................................................
226:500$000
12
Secretaria e bibliotheca da Faculdade de Direito de S. Paulo. Supprimida a consignação de 6:000$ pedida para os premios de que trata o art. 83 do regulamento citado...................................................................................................
60:700$000
13
Faculdade de Direito do Recife. Supprimida a consignação de 40:000$ para as gratificações de que tratam os arts. 399, 454 e 288 do regulamento de 2 de janeiro de 1891.........................................................................................................
225:600$000
14
Secretaria e bibliotheca da Faculdade de Direito do Recife. Supprimida a consignação de 6:000$ para os premios do art. 83 do regulamento de 2 de janeiro de 1891.........................................................................................................
63:400$000
15
Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro...............................................................
316:400$000
16
Secretaria, bibliotheca e laboratorios da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Supprimidas as consignações, na importancia de 18:000$, destinadas a premios, investigações scientificas e viagens de lentes, e bem assim a de 3:900$ para pagamento de duplicata de vencimentos. Reduzidas: a 7:000$ a consignação para acquisição de livros e assignaturas de jornaes; a 30:000$ a de reactivos e utensis para laboratorios e a 3:000$ a do Museo Anatomo-pathologico...............................................................................................................


265:500$000
17
Faculdade de Medicina da Bahia: reduzida a 5:400$ a consignação destinada a antigos adjuntos, e a 2:400$ a de enfermeiros para as clinicas...............................
308:200$000
18
Secretaria, bibliotheca e laboratorios da Faculdade de Medicina da Bahia. Supprimidas as consignações já indicadas em relação á Faculdade do Rio de Janeiro; e as de 1:800$ para parteira e 4:800$ para modelador do Museo Anatomo-pathologico, ficando este ultimo serviço a cargo de um dos substitutos addidos á Faculdade. Reduzidas: a 7:000$ a verba para acquisição de livros e assignaturas de jornaes; a 30:000$ a de reactivos e utensis para laboratorios; a 3.000$ a do Museo Anatomo-pathologico; a 5:000$ a de aluguel de edificios e a 5:000$ a de asseio e reparo dos mesmos...............................................................
246:740$000
19
Escola Polytechnica.................................................................................................
274:780$000
20
Secretaria e bibliotheca da Escola Polytechnica. Supprimidas as consignações, na importancia de 24:000$, pedidas para premios aos membros do magisterio, viagens scientificas e manutenção de um alumno no estrangeiro...........................
169:460$000
21
Escola de Minas de Ouro Preto. Supprimida a deducção correspondente á contribuição prestada pelo Estado de Minas............................................................
169:660$000
22
Pedagogium.............................................................................................................
46:200$000
23
Gymnasio Nacional; pela fusão dos dous externatos..............................................
265:680$000
24
Escola Nacional de Bellas Artes...............................................................................
150:520$000
25
Instituto Nacional de Musica. Reduzida a 1:000$ a consignação pedida para moveis, armarios, etc, e a 2:480$ a pedida para papel, pennas e despezas extraordinarias..........................................................................................................
118:300$000
26
Instituto Benjamin Constant. Supprimida a consignação de 12:150$ para gratificação especial dos professores......................................................................
151:100$000
27
Instituto dos Surdos-Mudos......................................................................................
71:565$000
28
Bibliotheca Nacional.................................................................................................
148:700$000
29
Museo Nacional........................................................................................................
160:900$000
30
Estabelecimentos subsidiados pela União...............................................................
90:200$000
31
Pensões e commissões............................................................................................
25:000$000
32
Subsidio do Presidente da Republica.......................................................................
120:000$000
33
Palacio da Presidencia da Republica, illuminação e objectos para expediente.......
20:000$000
34
Subsidio do Vice-Presidente da Republica..............................................................
36:000$000
35
Subsidio dos senadores...........................................................................................
567:000$000
36
Secretaria do Senado. Elevada a 11:000$ mensalmente a consignação para publicação dos debates, annaes e publicações avulsas; e 3:679$988 para pagamento, desde já, ao bacharel Marciano Gonçalves da Rocha e a Sebastião Guimarães Passos, da gratificação por serviços prestados ao Senado, de 1 de janeiro a 18 de maio do corrente anno, sendo ao primeiro na razão de 500$ mensaes, 2:299$888, e ao segundo na de 300$ mensaes, 1:380$000...................
234:379$988
37
Subsidio dos deputados...........................................................................................
1.845:000$000
38
Secretaria da Camara dos Deputados. Elevada de 10:000$ a consignação para a publicação dos debate, annaes, etc., no Diario Official; supprimidas as propostas para impressões e encadernações e para a acquisição e limpeza de moveis, e estabelecida a de 3:500$ para a acquisição de livros.............................
301:000$000
39
Ajudas de custo dos senadores e deputados...........................................................
90:000$000
40
Pagamento dos serventuarios do culto catholico, a que se refere o decreto n. 19 A de 7 de janeiro de 1890........................................................................................
240:000$000
41
Archivo Publico.........................................................................................................
35:820$000
42
Inspectoria Geral de Saude dos Portos. Reduzidas: a 90:000$ a consignação pedida para acquisição, custeio, concerto de lanchas, etc., sendo um terço da importancia consignada applicada ao serviço do porto da Capital Federal e dous terços ao serviço dos Estados; a 6:000$ a consignação pedida para fornecimento de moveis e cartas de saude; a 6:000$ a pedida para aluguel de casas para inspectorias..............................................................................................................
408:700$000
43
Lazaretos e hospitaes maritimos..............................................................................
92:702$500
44
Soccorros publicos...................................................................................................
300:000$000
45
Instituições subsidiadas. Reduzido a 5:000$ o auxilio concedido á Escola Domestica de Nossa Senhora do Amparo de Petropolis.........................................
41:000$000
46
Assistencia de alienados. Elevada a 190:000$ a consignação proposta para alimentação, e reduzidas: a 2:000$ a consignação pedida para a limpeza e conservação dos moveis, etc., da repartição; a 6:000$ a pedida para moveis e utensilios no Hospicio Nacional; a 8:000$ a pedida para conservação do predio e do material rodante; a 2:000$ a pedida para eventuaes no mesmo hospicio; a 3:000$ a pedida para moveis e utensilios nas colonias Conde de Mesquita e S Bento; a 3:000$ a pedida para conservação dos predios nas mesmas colonias; a 3:000$ a consignação destinada á conservação do material fluctuante, idem........
467:640$000
47
Obras. Sendo 120:000$ para a consignação pedida para as obras que deveriam ser executadas pelo extincto Ministerio da Justiça; 250:000$ por conta da consignação proposta para obras do extincto Ministerio do Interior, devendo ser applicados desde já aos concertos do edificio do Senado e acquisição de alguns moveis - 70:000$; 200:000$ por conta da verba pedida para obras do Ministerio da Instrucção Publica, sendo 150:000$, repartidamente, para a Maternidade, Instituto Benjamin Constant e Faculdade de medicina da Bahia, e 50:000$ para reparos e obras de conservação de predios que estavam ao serviço desse Ministerio..................................................................................................................
570:000$000
48
Eventuaes.................................................................................................................
90:000$000
    § 1º Continuam em vigor, por todo o exercicio desta lei, os ns. I, II, inclusive o paragrapho, III e IV do art. 4º da lei n. 26 de 30 de dezembro de 1891.
    § 2º O Poder Executivo, extinguindo, em observancia desta lei, o hospital da Copacabana, a serviço da brigada policial, providenciará em ordem a serem as praças deste corpo, que forem affectadas de beriberi, recolhidas aos hospitaes militares, onde são curadas as praças do Exercito e Armada atacadas da mesma molestia.
    § 3º Fica extensivo aos actuaes lentes das Faculdades de Medicina da Republica, que prestaram serviços na campanha do Paraguay, os favores constantes do art. 7º do decreto n. 1341 de 24 de agosto de 1866.
    § 4º Fica o Poder Executivo autorisado a realizar a fusão dos dous externatos do Gymnasio Nacional, aproveitando o actual professorado e não preenchendo as vagas existentes.
    § 5º Fica o Poder Executivo autorisado a abrir os creditos necessarios para manter a Escola Normal, até que seja esta instituição de ensino transferida ao Districto Federal; o que se fará logo que esteja este organizado.
    § 6º Fica o Poder Executivo autorisado a mandar pagar os premios já devidos, e por elle reconhecidos aos professores que os hajam requerido antes da data da presente lei e na fórma das leis em vigor, abrindo para esse fim os necessarios creditos.
    Art. 3º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 1.627:300$000.
    A saber:
1
Secretaria de Estado, moeda do paiz......................................................................
184:000$000
2
Legações e consulados, ao cambio de 27 d. por 1$, ficando elevada á 1ª classe a legação da Santa Sé, com um 1º secretario, supprimido o logar de 2º, e ficando elevado á categoria de 1ª classe o secretariado da legação do Mexico, supprimido tambem o logar de 2º.............................................................................
1.053:300$000
3
Empregados em disponibilidade, moeda do paiz.....................................................
60:000$000
4
Ajudas de custo, ao cambio de 27 d. por 1$............................................................
90:000$000
5
Extraordinarias no exterior, sendo 6:000$ para despezas de publicidade em Paris, 6:000$ para o mesmo fim em Londres, 3:000$ em Roma e 3:000$ na Belgica, ao cambio de 27 d. por 1$.........................................................................
60:000$000
6
Extraordinaras no interior, moeda do paiz................................................................
10:000$000
7
Commissão de limites, ao cambio de 27 d. por 1$...................................................
170:000$000
    § 1º Independente da categoria da legação e da do ministro, serão as diversas legações divididas em tres classes, conforme as despezas de representação, sendo de 1ª classe as dos Estados Unidos da America do Norte, Chile, Republica Argentina, Uruguay, Gran-Bretanha, França, Allemanha, Italia e Santa Sé, com 24:000$; de 2ª classe, as do Mexico, Paraguay, Portugal, Russia, Austria e Hespanha, com 20:000$; de 3ª classe, as de Venezuela, Perú, Bolivia, Suissa e Belgica, com a quantia de 15:000$000.
    § 2º Fica creado um consulado em Vigo, e transferido para Odessa o de S. Petersburgo.
    § 3º Os actuaes 2os secretarios das legações do Mexico e da Santa Sé serão aproveitados nas vagas de 2os secretarios, que se abrirem em outras legações com as promoções aos cargos de 1os secretarios daquellas.
    § 4º Continuam em vigor as disposições dos ns. II, III e IV do art. 5º da lei n. 26 de 30 de dezembro de 1891.
    Art. 4º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Marinha, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 15.714:988$110.
    A saber:
    
1
Secretaria de Estado................................................................................................
139:750$000
2
Conselho Naval........................................................................................................
28:400$000
3
Quartel General........................................................................................................
80:663$000
4
Conselho Supremo...................................................................................................
36:618$000
5
Contadoria; alterado o pessoal da seguinte fórma: 8 1os escripturarios 38:400$, 8 2os escripturarios 28:800$, 12 3os escripturarios 28:800$000..................................
158:350$000
6
Commissariado Geral...............................................................................................
40:600$000
7
Auditoria...................................................................................................................
11:350$000
8
Corpo da Armada e classes annexas.......................................................................
1.638:080$000
9
Batalhão Naval. Reduzida a quantia de 100:000$, pelo não preenchimento das vagas actualmente existentes e das que forem se dando no mesmo batalhão.......
123:596$000
10
Corpo de Marinheiros Nacionaes.............................................................................
1.194:032$000
11
Companhias de invalidos.........................................................................................
63:226$750
12
Arsenaes: sendo 15:000$ para a escola de machinistas do Pará...........................
2.935:868$000
13
Capitanias de portos: inclusive o augmento de 25% nos vencimentos do pessoal da praticagem da barra do Rio Grande do Sul.........................................................
268:226$500
14
Melhoramento, conservação e balisamento dos portos...........................................
200:000$000
15
Força Naval..............................................................................................................
2.482:341$924
16
Hospitaes..................................................................................................................
243:103$600
17
Repartição da Carta Maritima do Brazil: elevada a verba de mais 61:928$, para augmento das gratificações dos pharoleiros............................................................
403:560$000
18
Escola Naval.............................................................................................................
199:852$000
19
Reformados..............................................................................................................
636:097$336
20
Obras........................................................................................................................
300:000$000
21
Etapas......................................................................................................................
365$000
22
Armamento...............................................................................................................
100:000$000
23
Munições de bocca...................................................................................................
2.470:908$000
24
Munições navaes......................................................................................................
700:000$000
25
Material de construcção naval..................................................................................
700:000$000
26
Combustivel..............................................................................................................
300:000$000
27
Fretes, tratamento de praças, enterros, differenças de cambio e commissões de saques......................................................................................................................
60:000$000
28
Eventuaes: elevada a verba de mais 50:000$ por estar em execução a nova tabella das ajudas de custo e por terem-se augmentado os preços das passagens................................................................................................................
200:000$000
    Paragrapho unico. O Poder Executivo deixará de prover, desde já, as vagas das praças que existem no batalhão naval e as que se forem abrindo até á extincção total do mesmo.
    Art. 5º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Guerra, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 28.836:802$161.
    A saber:
1
Secretaria de Estado e repartições annexas............................................................
210:748$000
2
Conselho Supremo Militar de Justiça e auditores....................................................
111:722$000
3
Contadoria Geral da Guerra: reduzida a 3:000$ a verba - Fornecimento de artigos de expediente...............................................................................................
186:670$000
4
Directoria Geral de Obras Militares: Incluidos 30:000$ para a conservação do novo edificio na Praia da Saudade, destinado á Escola Superior de Guerra. Reduzidas as seguintes consignações: canalisação da agua para o quartel do Realengo, a 30:000$; continuação de um quartel typo de cavallaria, na Quinta da Boa Vista, a 30:000$; construcção de um hospital na rua Jockey-Club, a 100:000$; construcção de tres pequenos paizes de polvora na ilha do Boqueirão, a 45:000$; obras, conservação, reparos, asseio e pintura em quarteis, estabelecimentos militares e proprios nacionaes, a 50:000$; Amazonas - Reparos de quarteis e fortificações e outros trabalhos imprevistos, a 5:000$; Pará - Obras nos quarteis de artilharia e infantaria 26:801$094 (supprimida essa consignação, subsistem as duas outras na importancia de 20:000$, para as obras militares nesse Estado); Maranhão - Obras, concertos e limpeza em proprios nacionaes, reduzida a 5:000$, eliminando-se a consignação - Obras na enfermaria militar 10:000$; Piauhy - Reparos, asseio do quartel, etc., reduzida a 4:000$; Ceará - Reparos, asseio, etc., a 10:000$; Rio Grande do Norte - Reparos, etc., 4:000$; Parahyba - Reparos, etc., 5:000$; Pernambuco - Reduzidas a 20:000$ as consignações para as obras militares; Alagôas - Supprimidas as consignações - Obras no quartel e desapropriação de casas contiguas ao mesmo, 14:000$; Sergipe - Obras no quartel do 33º batalhão de infantaria e em edificios militares, reduzida a consignação de 4:000$; Bahia - Eliminada a consignação - Obras no quartel do 16º batalhão de infantaria 3:000$ e reduzida a 5:000$ a de concertos, asseio de quarteis e estabelecimentos militares; Espirito Santo - Obras em estabelecimentos militares, reduzida a consignação a 4:000$; Rio de Janeiro - Obras em diversas fortificações, reduzida a consignação a 6:000$; Minas Geraes - Obras no quartel, etc., reduzida a 20:000$; S. Paulo - Supprimidas as verbas - Reparos do edificio e dependencias da fortaleza da Barra, 9:000$, e obras em estabelecimentos militares, 6:000$; Paraná - Reduzidas - Obras no quartel do 3º regimento de cavallaria 10:000$, e reparos e asseio em estabelecimentos militares a 5:000$; Santa Catharina - Reduzida a consignação - Reparos, asseio, etc., a 10:000$; Rio Grande do Sul - Construcção de quarteis, obras de reparos, asseio, etc., a 70:000$; Goyaz - Obras imprevistas, melhoramentos de quarteis, reparos e asseio, etc., a 4:000$; Matto Grosso - Obras imprevistas, etc., a 20:000$; elevada a consignação de 38:000$ para compra a adaptação de um edificio para enfermaria militar da cidade do Rio Grande. Supprimidas as seguintes consignações: continuação do edificio para a Escola Superior de Guerra, 200:000$; construcção de um sobrado no fundo do edificio da praça da Republica, 90:000$; edificio para a Intendencia no quartel do largo de Mooura, 160:000$; construcção de uma enfermaria para beribericos na praia do Leme, 80:000$; reconstrucção de dous edificios na fortaleza de S. João, 10:000$; obras concernentes á interrupção da passagem de particulares que se dirigem á fazenda da Jurujuba pelo interior da fortaleza Floriano Peixoto, 10:181$406; concertos na fabrica de armas da Conceição, 10:000$000.....................................




























742:797$500
5
Instrucção Militar. Supprimidas as seguintes consignações: aluguel de casa para o director da Escola Superior de Guerra, 2:400$; e exercicios praticos, gratificações aos lentes e pessoal administrativo, 4:000$000.................................
1.598:715$000
6
Intendencia...............................................................................................................
146:890$000
7
Arsenaes..................................................................................................................
1.387:225$500
8
Deposito de artigos bellicos......................................................................................
9:359$000
9
Laboratorios..............................................................................................................
165:102$000
10
Inspectoria Geral do Serviço Sanitario do Exercito. Elevada a verba de accordo com as disposição do § 1º........................................................................................
1.116:983$000
11
Hospitaes e enfermarias. Elevada a verba de 8:000$ para a adaptação, para a enfermaria militar de convalescentes, do predio nacional existente na colonia Rodrigo Silva, municipio de Barbacena, e reduzida na importancia de 51:653$ com a conversão, em enfermarias, dos hospitaes de 2ª classe das cidades do Rio Grande, Jaguarão, Bagé, Uruguayana, S. Gabriel e Corumbá.........................
808:531$000
12
Estado-Maior General. Reduzida a verba de accordo com a disposição do § 1º....
435:680$000
13
Corpos especiaes. Reduzida a verba de accordo com a disposição do § 1º...........
1.348:574$000
14
Corpos arregimentados. Reduzida a verba de accordo com a disposição do § 1º..
4.583:626$000
15
Praças de pret..........................................................................................................
2.672:155$200
16
Etapas......................................................................................................................
5.460:400$000
17
Fardamento..............................................................................................................
2.706:242$294
18
Equipamento e arreios.............................................................................................
150:000$000
19
Armamento...............................................................................................................
64:520$000
20
Despezas de corpos e quarteis, incluidos 40:000$ para remonta da cavallaria do Rio Grande do Sul e supprimida a consignação - Manutenção da coudelaria domestica, 56:500$000............................................................................................
783:050$000
21
Companhias militares...............................................................................................
533:351$750
22
Commissões militares..............................................................................................
126:640$000
23
Classes inactivas......................................................................................................
1.908:097$040
24
Ajudas de custo........................................................................................................
100:000$000
25
Fabricas. Supprimida a consignação de 4:068$500 para a fabrica de armas da Conceição.................................................................................................................
442:577$100
26
Presidios e colonias militares...................................................................................
142:556$277
27
Diversas despezas e eventuaes. Reduzida a verba de transporte de tropas e comedorias de embarque a 500:000$000................................................................
760:000$000
28
Bibliotheca do Exercito. Elevada a verba de 3:507$, sendo - para compra de livros mais 2:000$; na gratificação do porteiro mais 80$ mensaes; na gratificação do guarda mais 1$ diarios e na gratificação do servente mais 500 réis tambem diarios.......................................................................................................................
11:109$500
29
Observatorio do Rio de Janeiro. Eliminada a consignação da tabella - Escola de astronomia e de engenharia geographica, 48:160$000...........................................
123:480$000
    § 1º A verba para criados dos officiaes do Exercito será de 20$ para todos os postos e em todos os Estados na importancia de 456:960$, assim distribuida: Inspectoria Geral do serviço sanitario do Exercito, 67:440$; Estado-maior general, 6:720$; Corpos especiaes, 47:280$, e Corpos arregimentados, 335:520$000.
    § 2º Fica autorisado o Poder Executivo:
    I. A vender ou arrendar por concurrencia publica, a quem melhores vantagens offerecer, a fabrica de ferro do Ipanema, comprehendidas terras, edificações, machinas, bemfeitorias, e todas as dependencias daquella propriedade nacional;
    II. A vender ou permutar por concurrencia publica o edificio do quartel de cavallaria, sito na cidade de S. Paulo e o da capital do Estado de Minas Geraes;
    III. A converter em enfermarias militares os hospitaes de 2ª classe das cidades do Rio Grande, Jaguarão, Bagé, Uruguayana, S. Gabriel e Corumbá;
    IV. A passar desde já o proprio nacional fortaleza da Barra Grande, no porto de Santos, para o Ministerio da Marinha, afim de ser aproveitado no serviço da Capitania daquelle porto;
    V. A despender pela verba do § 27, do artigo 5º da presente lei, a quantia de 15:000$ com a creação de um laboratorio de microscopia clinica e bacteriologia para o serviço medico militar;
    VI. A manter na Europa, servindo nos estados-maiores e nas armas dos exercitos dos paizes mais adeantados, quatro officiaes por arma e corpo especial, com os vencimentos que percebem os membros da commissão technico-militar e a ajuda de custo que teem sido os addidos militares.
    As nomeações serão feitas por concurso.
    Art. 6º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, com os serviços assignados nas seguintes rubricas, a quantia de 67.526:460$332.
    A saber:
1
Secretaria de Estado: deduzida a quantia de 3:000$ para gratificação aos auxiliares de gabinete e 3:600$ a empregados da 2ª secção da Directoria Central
374:110$000
2
Eventuaes: elevada a verba com as seguintes quantias: 600:000$, para as despezas da commissão brazileira na exposição de Chicago, inclusive a quantia que for necessaria para auxiliar a representação de duas operas, pelo menos, do maestro Carlos Gomes; 80:000$ para conclusão dos serviços da exploração e demarcação de 14.000 kilometros quadrados no planalto central da Republica, para onde opportunanente será mudada a Capital Federal, em observancia ao disposto no art. 3º da Constituição Federal; e deduzida a quantia de 10:000$000.
690:000$000
3
Terras Publicas e Colonisação. Para o serviço de introducção de immigrantes, 4.000:000$. Garantia de juros ás emprezas que se obrigarem a estabelecer colonias, na fórma e condições estabelecidas nesta lei, 2.400:000$. Para o pessoal da repartição e serviço de fiscalização 600:000$000.................................
7.000:000$000
4
Auxilios á agricultura, engenhos centraes, etc. Extincta a respectiva consignação para a subvenção e garantia de contractos. Supprimidas as seguintes consignações: 10:000$ para a chacara em Tieté, 36:000$ para murar o Jardim Botanico, 95:000$ destinados a premios aos fabricantes de assucar, 40:440$ para o pessoal e material do jardim da Praça da Republica, 10:300$ para o pessoal material do Passeio Publico, 36:324$800 para o serviço da Estação Philoxerica da Penha e Horta Viticola. Reduzidas a 515:790$ a consignação para garantias de juros aos engenhos centraes, e a 15:000$ a designada para impressão do catalago geral das plantas do Jardim Botanico.................................








608:792$830
5
Subvenção ás companhias de navegação a vapor. Deduzidos da consignação á Companhia Bahiana, por não ter cumprido a clausula 21ª do respectivo contracto, 16:500$; supprimida a consignação pedida para a responsabilidade de contractos legalmente feitos, 130:000$; augmentada com as seguintes quantias: 24:000$ para subvencionar o serviço de reboque da Associação Sergipense; 30:000$ para subvencionar o serviço de reboque de Itapemirim a Benevente, no Espirito Santo; 30:000$ para igual serviço em Santa Catharina e 421:000$ para a prorogação do actual contracto de navegação a vapor com a Amazon Navigation Steam Company, limited, até que se resolva definitivamente a renovação, por concurrencia publica, de conformidade com as leis em vigor. A subvenção de 72:000$, consignada no orçamento para o serviço de navegação do rio Parnahyba, será sómente do porto da villa da Colonia ao da villa de Santa Philomena, no Piauhy...............................................................................................
2.944:940$000
6
Corpo de Bombeiros. Supprimido por pertencer este serviço a outro Ministerio.

7
Estrada de Ferro do Sobral. Mantida a verba do orçamento vigente de 211:632$638; e elevada de mais 249:000$ para assentamento de trilhos entre Sobral e Ipú, na extensão de 100 kilometros...........................................................
460:632$638
8
Estrada de Ferro de Baturité....................................................................................
538:503$638
9
Prolongamento da Estrada de Ferro de Baturité......................................................
620:000$000
10
Estrada de Ferro Central de Pernambuco................................................................
2.025:454$454
11
Estrada de Ferro Sul de Pernambuco. Mantida a consignação de 641:055$ do orçamento vigente para o pessoal e material da linha antiga e a de 1.946:961$ para o serviço dos ramaes em construcção.............................................................
2.607:017$185
12
Estrada de Ferro de Paulo Affonso..........................................................................
142:566$000
13
Prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia.........................................................
900:000$000
14
Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana, inclusive 120:000$ para os estudos do ramal de Cacequy ao Livramento..........................................................
2.599:212$549
15
Prolongamento da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana.......................
2.090:000$000
16
Garantias de juros ás estradas de ferro. Deduzidos: 2.000:000$ para differenças de cambio, por estarem incluidos na respectiva verba do orçamento da Fazenda; a quantia de 400:000$ destinada a estradas de ferro em estudos; augmente-se a consignação de 600:000$ para a repartição de fiscalização de estradas de ferro..
11.256:475$662
17
Estrada de Ferro Central do Brazil, custeio..............................................................
14.252:431$501
18
Prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brazil. Reduzida a verba de 1.500:000$000, sendo 700:000$ para conclusão do trecho de Santa Luzia a Sete Lagôas e 800:000$ para as obras de Sete Lagôas a Curvello................................
1.500:000$000
19
Obras diversas nos Estados. Deduzidas as seguintes quantias: 45:000$ da consignação para melhoramento do rio Itapicurú; 200:000$ da proposta para melhoramento do porto do Recife; 50:000$ da pedida para as obras no porto da Parahyba; 62.736$750 da relativa ás obras do porto do Rio de Janeiro, ficando 50:000$ para o pessoal e material; 27:200$ da pedida para os portos de S. Paulo. Reduzida a consignação para a construcção de açudes e poços artesianos no Estado do Ceará a 500:000$, que serão applicados ás obras do açude de Quixadá. Supprimida a consignação de 17:000$ para as obras do porto de Sergipe, por estarem suspensos os trabalhos. Elevada a verba com as seguintes quantias: 50:000$ para melhoramento do rio Preto, affluente do rio Grande, Estado da Bahia; na consignação para os serviços hydraulicos do 6º districto 20:000$, destinados a estudos para desobstrucção dos baixios do rio Uruguay; 50:000$ para melhoramentos no Alto Tocantins entre a cidade da Boa Vista e a do Porto Nacional e estudos na secção entre Porto Nacional e a cidade da Palma, a da Palma a Cachoeira do Machadinho; para occorrer ao serviço de garantia de juros as quantias de 120:000$, para as obras do porto de Jaraguá e 60:000$ para as da Laguna; da consignação de 40:000$ destinada a auxiliar a viação entre a cidade de Matto Grosso (antiga Villa Bella) e Cuyabá, destine-se a quantia de 20:000$ para melhoramento da viação entre Cuyabá e a villa do Diamantino; elevada a verba de mais 200:000$ para o serviço de sete açudes e voltas do rio Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, e de mais 80:000$, repartidamente, para estudos e iniciação de melhoramentos no porto da Victoria, no Espirito Santo, e no de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro; do total da verba - Obras diversas - o Governo destinará a quantia de 40:000$ para o Estado de Matto Grosso, sendo: 20:000$, repartidamente, para os reparos de que necessitam os açudes da cidade de Poconé e villa do Livramento; 20:000$ para os concertos de que necessita a estrada que liga a cidade de Cuyabá ás villas de N. S. da Guia e Brotas; e de 50:000$ para iniciar-se os trabalhos de melhoramento do porto de S. João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.................




























5.512:521$875
20
Correios....................................................................................................................
5.468:882$000
21
Telegrapho electrico, sendo 465:000$ destinados á construcção de novas linhas, destacando-se desta quantia: 40:000$ para ligar a cidade do Amarante á capital do Piauhy; 25:000$ para prolongamento do fio electrico até Santo Antonio do Carangola, passando por Itaperuna e Natividade; 10:000$ para construcção de uma linha a partir da Victoria á cidade do Porto da Cachoeira de Santa Leopoldina, no Estado do Espirito Santo; 21:000$ para o ramal de Mauá a Theresopolis, e 50:000$ para os ramaes de Blumenau a Lages e de Joinville a S. Bento........................................................................................................................
5.692:739$500
22
Directoria Geral de Estatistica..................................................................................
242:180$000
    I. Organizado o Districto Federal e feita a transferencia dos serviços que lhe competem, o Governo reformará a Secretaria do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, fazendo as reducções que julgar necessarias no pessoal, sem augmento de despeza.
    II. Ficam prohibidas desde já as concessões com garantias de juros ou subvenções sem especial autorisação do Congresso.
    Ao Poder Executivo não é permittido renovar, em favor de individuo ou empreza de qualquer natureza, as concessões com garantias de juros ou subvenção que tiverem caducado, venham a caducar ou fiquem sem effeito por quaesquer causas de direito.
    Reputam-se caducas as concessões com garantias de juros ou subvenção que não se tornarem effectivas nos prazos das concessões ou dos contractos, não sendo licita a renovação desses prazos.
    III. As companhias ou emprezas que gosarem ou não de garantia de juros ou subvenções são obrigadas a entrar para o Thesouro Nacional com as quotas que tiverem sido determinadas pelo Poder Executivo ou que constarem das tabellas, para occurrencias das despezas da repartição de fiscalização, creada pelo decreto n. 399 de 20 de junho de 1891, instituida sob a clausula da despeza não exceder á receita proveniente daquella arrecadação.
    Desta obrigação estão isentas as companhias ou emprezas cujos contractos, anteriormente celebrados, impuzerem expressamente ao Governo as despezas com a respectiva fiscalização, não sendo permittido, porém, ao Governo conceder a essas companhias ou emprezas nenhuma novação ou favor de qualquer especie, sem que ellas se subordinem á exigencia da disposição anterior.
    IV. A concessão de privilegio de qualquer natureza, salvo o de invenção, não se tornará effectiva sem approvação do Congresso.
    Esta disposição é applicavel aos contractos de navegação com subvenção, que forem renovados.
    V. Continúa em vigor o art. 14 da lei n. 3397 de 24 de novembro de 1888, que autorisou o Poder Executivo a resgatar as estradas de ferro do Recife a S. Francisco e Bahia a S. Francisco.
    VI. Fica o Governo autorisado:
    A providenciar de modo que, sem prejuizo do serviço de immigração, seja transferido o de colonisação aos Estados, á medida que cada um destes se habilite para assumir a responsabilidade de um tal encargo;
    A vender ou arrendar a Horta Viticola e Estação Philoxerica, e bem assim a chacara do Tieté;
    A modificar a actual Inspectoria de Terras e Colonisação, reduzindo-a a uma repartição, estrictamente destinada a tratar da recepção, agasalho e transporte de immigrantes.
    Os empregados dispensados por força desta lei e com direitos adquiridos serão addidos a outras repartições e irão occupando os logares que forem vagando, na ordem de antiguidade e segundo as habilitações de cada um;
    A mandar pagar á Ceará Harbour Corporation os juros garantidos, na fórma dos seus contractos, no periodo decorrido de 31 de dezembro ultimo até á innovação celebrada em virtude da lei n. 48 de 7 de junho proximo findo para ser a respectiva importancia compensada pelos juros de igual periodo no final do prazo das garantias, assignando a companhia a devida renuncia;
    A despender com a compra de dragas destinadas aos portos de Paranaguá e Desterro a quantia que falte empregar para o completo da verba votada no exercicio de 1892, para o mesmo fim;
    A prorogar por mais dous annos, sem accrescimo de favores, e salvando a disposição constitucional sobre terras devolutas, a concessão feita ao Banco União de S. Paulo, da Estrada de Ferro de Uberaba ou Uberabinha a Coxim;
    A prorogar por dous annos o prazo concedido á Companhia Industrial Agricola Sul Mineira para o estabelecimento do engenho central de Lavras, no Estado de Minas Geraes, e de nucleos agricolas;
    A prorogar, si for necessario, sem accrescimo de favores, os prazos fixados nos respectivos contractos para inicio e conclusão das obras relativas aos emprehendimentos de cuja execução se acha encarregada a Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão;
    A abrir o credito necessario até 150:000$, cambio de 27 d., para dar cumprimento ao disposto no art. 2º da lei n. 97 de 5 de outubro de 1892.
    VII. E' transferida para este Ministerio a parte do campo de S. Gabriel, municipio de S. Borja, Rio Grande do Sul, já dividida em lotes coloniaes e onde já existem barracões e demais edificios precisos para colonia.
    VIII. Uma parte da verba destinada á colonisação será consagrada ao estabelecimento de nucleos de colonos nacionaes, em terrenos do proprio federal - Saycan - no Rio Grande do Sul, adjacentes á Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana, observando-se, para a execução deste serviço, as disposições da lei n. 163 de 16 de janeiro de 1890, referentes á colonisação nacional no territorio da Guyana Brazileira.
    Os campos a que se refere este numero são denominados - Estancia de S. Gabriel - junto á villa de S. Borja e incorporados aos proprios nacionaes pelo art. 36 da lei n. 317 de 21 de outubro de 1843, e sómente deverá ser colonisado na parte que for dispensada pelo Ministro da Guerra por desnecessario ao serviço.
    IX. As concessões que não tiverem favores ou garantias de juros da União e cujos prazos estejam esgotados ou venham a esgotar até ao fim do corrente anno, poderão ser prorogadas por mais um anno.
    X. A verba para o serviço de immigração será applicada ao serviço de passagens aos immigrantes introduzidos nos Estados em virtude dos contractos feitos pela União, cabendo a cada Estado a 20ª parte do numero total a introduzir, durante o exercicio, á requisição destes.
    § 1º Esta requisição deve ser feita pelos respectivos governadores, dentro do primeiro trimestre do exercicio.
    § 2º Os Estados que não fizerem a requisição dentro do prazo marcado perderão no exercicio as suas quotas correspondentes de immigrantes, revertendo aos que as houverem solicitado.
    XI. O Governo contractará com empreza ou emprezas particulares o estabelecimento de colonias sob garantia de juros não excedentes a 6 % annuaes ao cambio de 27.
    § 1º O capital garantido será por series, não superiores a 20:000$ e não excedendo o prazo de cada uma a dez annos.
    § 2º Não poderá effectuar-se contracto para mais de uma serie em cada exercicio financeiro.
    § 3º Além de outras que o Governo julgar convenientes aos interesses publicos, sujeitar-se-ha o contractante ás seguintes bases:
    a) a estabelecer os colonos em terras previamente adquiridas e demarcadas, com casa de habitação, instrumentos de trabalho agricola, fornecimento de sementes e o mais que for indispensavel para o seu primeiro estabelecimento;
    b) a fundar colonias em todos os Estados da União;
    c) a crear engenhos centraes para o beneficiamento e preparo das materias primas produzidas nas colonias;
    d) a fundar escolas, templos e enfermarias nos diversos nucleos;
    e) a construir as necessarias estradas de rodagem e vicinaes;
    f) a organizar annualmente o recenseamento da população de cada colonia e a estatistica de sua exportação e importação.
    XII. E' vedada a transferencia de verbas ou de seus saldos neste orçamento.
    XIII. As consignações destinadas a obras e melhoramentos publicos não serão applicadas sem que os respectivos estudos estejam feitos e organizados os competentes orçamentos.
    XIV. O Governo mandará proceder a um inquerito, e o apresentará na proxima sessão legislativa, sobre a conveniencia de transferir a propriedade ou a exploração das estradas de ferro da União para a industria privada e os methodos que deverão ser preferidos nesta operação.
    XV. E' autorisado o Poder Executivo, de conformidade com o que foi elucidado no parecer do Conselho de Estado de 30 de outubro de 1884, a desapropriar as estradas de ferro do Recife a S. Francisco e da Bahia a Alagoinhas, transferindo-as a emprezas novas, ou arrendando-as, de sorte a obter a reducção da taxa actual de 7 % de garantias e diminuir os compromissos da União.
    XVI. O Governo reverá os contractos com as diversas companhias de navegação no sentido de melhorar as tarifas e de garantir efficazmente o serviço de fiscalização e as condições de segurança do material fluctuante.
    XVII. Todos os serviços de meteorologia deste Ministerio ficam sujeitos ás instrucções emanadas da Repartição Central de Meteorologia do Ministerio da Marinha, e para acquisição do material necessario ás observações, e no modo de regulal-as se conformarão com as exigencias impostas pela commissão permanente de meteorologia internacional, eleita no congresso de Munich.
    XVIII. E' autorisado o Poder Executivo a fixar o cambio pelo qual deve ser pago o juro de 6 % garantido á Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens, sobre o capital de 30:000$ por kilometro, empregado no prolongamento e ramaes da Estrada de Ferro de Paranaguá a Curytiba.
    XIX. O Governo reverá as tabellas dos vencimentos do pessoal das vias ferreas de propriedade da União, reduzindo-as e diminuindo o numero de empregados, de sorte a conseguir as economias que este serviço reclama, sujeitando as novas tabellas á approvação do Poder Legislativo na proxima reunião.
    XX. O Governo confiará a iniciativa particular o serviço de navegação subvencionada, cujos contractos findarem, e em caso nenhum poderá innovar as concessões de subvenções para as linhas que não prescindirem dellas, sem preceder concurrencia publica.
    Art. 7º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 70.008:787$825.
    A saber:
    
1
Juros, amortisação e mais despezas da divida externa...........................................
13.387:808$000
2
Juros, amortisação e mais despezas dos emprestimos nacionaes de 1868, 1879 e 1889.......................................................................................................................
9.038:805$000
3
Juros, amortisação e mais despezas da divida interna fundada..............................
18.312:347$000
4
Juros da divida interna não fundada........................................................................
7:000$000
5
Pensionistas.............................................................................................................
2.533:007$000
6
Aposentados.............................................................................................................
2.712:118$000
7
Empregados das repartições e logares extinctos, supprimidos os vencimentos com fieis de thesoureiro e de pagador, com praticantes sem concurso e com procuradores fiscaes, aos quaes serão conservados os direitos adquiridos, desde que contarem mais de 10 annos de serviço, afim de serem aproveitados em empregos de categoria equivalente nas reorganizações do serviço de Fazenda, conforme a legislação vigente..................................................................
600:000$000
8
Thesouro Federal. Reduzido o pessoal com a creação do Tribunal de Contas e equiparados os vencimentos dos fieis do pagador do Thesouro Federal aos dos fieis da thesouraria geral do mesmo, na fórma da tabella annexa...........................
416:540$000
9
Tribunal de Contas. Equiparados os vencimentos dos 1os, 2os e 3os escripturarios aos de igual categoria no Thesouro Federal, conforme a tabella annexa................
227:400$000
10
Recebedoria da Capital Federal. - Revogado, na parte concernente a esta repartição, o art. 10 da lei n. 26 de 30 de dezembro de 1891 .................................
242:840$000
11
Caixa da Amortisação..............................................................................................
193:942$000
12
Alfandegas. Supprimidas as consignações para:


    23 addidos, officiaes descarga........................................
41:400$000


    1 addido, agente de trapiche...........................................
1:800$000


    1 ajudante de guarda mór, por serviços fóra da barra.....
1:800$000


    1º e 2º commandantes dos guardas................................
1:200$000


    3 fieis do thesoureiro, extraordinarios..............................
10:800$000


    2 auxiliares de embarque de café....................................
3:040$000


    Todos na Alfandega do Rio de Janeiro...........................
60:040$000
5.847:532$122
13
Delegacias fiscaes em S. Paulo, Minas Geraes, Cuyabá, Curytiba, Therezina e Goyaz, equiparados aos da delegacia de S. Paulo os vencimentos do delegado, do 1º e do 2º escripturarios, e do thesoureiro da delegacia de Minas Geraes, conforme as tabellas annexas..................................................................................
122:000$000
14
Mesas de Rendas.....................................................................................................
247:477$000
15
Casa da Moeda........................................................................................................
631:480$000
16
Imprensa Nacional e Diario Official..........................................................................
680:000$000
17
Juizo dos Feitos extincto. Supprimido por passar o serviço para o juizo seccional.
 $
18
Laboratorio Nacional de Analyses............................................................................
43:000$000
19
Secções de Estatistica Commercial annexas ás associações commerciaes. Supprimida para ser feito o serviço nas Alfandegas, aproveitados os empregados addidos e como secção da repartição fiscal.............................................................
 $
20
Administração e custeio das fazendas e despezas com os proprios nacionaes, inclusive a Quinta da Boa Vista................................................................................
94:314$000
21
Ajudas de custo........................................................................................................
20:000$000
22
Gratificações para serviços temporarios e extraordinarios......................................
20:000$000
23
Juros diversos..........................................................................................................
250:000$000
24
Ditos dos bilhetes do Thesouro................................................................................
480:000$000
25
Ditos dos emprestimos do cofre dos orphãos..........................................................
600:000$000
26
Ditos dos emprestimos das caixas economicas e montes de soccorro...................
1.000:000$000
27
Commissões e corretagens......................................................................................
30:000$000
28
Differença de cambio................................................................................................
 $
29
Obras:

    Sendo para a Alfandega da Capital Federal:

Pessoal technico........................................................................
16:800$000


Conservação das obras hydraulicas..........................................
15:000$000


Dita de apparelhos e machinismos hydraulicos.........................
10:000$000


Conservação e melhoramentos dos actuaes armazens............
30:000$000


Acquisição do material fixo e rodante para as capatazias.........
30:000$000


Concerto do grande armazem...................................................
100:000$000


Construcção de novos armazens..............................................
150:000$000


Construcção do caes da Alfandega até ao Arsenal de Guerra..
300:000$000



651:800$00


Para execução do decreto n. 31 de 12 de janeiro de 1892.......
100:000$000


100:000$ para construcção da Alfandega em Manáos, sendo metade no exercicio...................................................................
50:000$000


Para, acquisição e melhoramento do material da Alfandega da Bahia.....................................................................................
50:000$000
956:800$000
30.
Despezas eventuaes................................................................................................
100:000$000
31.
Reposições e restituições.........................................................................................
90:000$000
32.
Adeantamento da garantia estadoal de 2 % às estradas de ferro da Bahia e Pernambuco.............................................................................................................
450:000$000
33.
Exercicios findos.......................................................................................................
800:000$000
34.
Creditos especiaes sendo:

     
Pedidos na proposta..................................................................
70:000$000


Pagamento de juros e amortisação de emprestimos feitos pelo Estado de Sergipe e de que a União é fiadora..................
11:509$570


Idem idem do Estado do Piauhy................................................
42:418$619


Juros e amortisação do emprestimo contrahido pelo Poder Executivo com a casa Rothschild, de Londres, e pagavel no exercicio.....................................................................................
9.335:000$000


Fiança do emprestimo á Associação Commercial do Rio de Janeiro.......................................................................................
325:036$180
9.868:377$703
     Art. 8º E' restabelecido em seu inteiro vigor o art. 20 da lei de 30 de outubro de 1882 com a limitação do art. 20, § 1º, da lei de 30 de setembro de 1884, que reduziu a 4.000:000$ a somma dos creditos supplementares a ser abertos pelo Poder Executivo, no exercicio da presente lei.
    Art. 9º Nenhum serviço será mandado executar por aquelle poder sem que lhe esteja consignada a verba na lei do orçamento, devendo aguardar essa designação para executar a lei que o determinar.
    Art. 10. Nos termos da limitação do art. 8º, o Poder Executivo poderá abrir, no exercicio da presente lei, os creditos supplementares necessarios para as verbas incluidas na tabella annexa á lei n. 36 de 26 de janeiro de 1892.
    Art. 11. E' o Poder Executivo autorisado:
    I. A rever as pensões concedidas sem lei do Congresso Nacional, devendo apresentar a este, na proxima sessão, um estudo das condições em que se acham os pensionistas e quaes devem ficar privados das que recebem, por não se acharem nas circumstancias de receber esse favor.
    II. A expedir novo regulamento para o Laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na Alfandega da Capital Federal, comtanto que as taxas correspondentes ás analyses dos productos importados não excedam de 5$ cada uma, e a despeza com o pessoal e material do laboratorio seja fixada em 63:000$ annuaes.
    Art. 12. São creadas delegacias fiscaes do Thesouro Federal nas capitaes dos Estados de S. Paulo, Minas Geraes, Matto Grosso, Paraná, Piauhy e Goyaz, com o pessoal e vencimentos das tabellas annexas, autorisado o Governo a dar-lhes regulamento.
    Art. 13. E' reduzido ao numero de funccionarios constante da tabella annexa o pessoal do Thesouro Federal, devendo o Poder Executivo preencher os novos logares do Tribunal de Contas ou de outras repartições de Fazenda com os empregados disponíveis existentes, segundo as suas habilitações e respeitada a ordem das respectivas categorias.
    Art. 14. Fica autorisado o Poder Executivo a conceder, desde já, a remissão de foros aos foreiros actuaes da fazenda de Santa Cruz, quanto aos terrenos sitos no Estado do Rio de Janeiro, a transformar em foreiros os actuaes arrendatarios, e a validar os aforamentos posteriores á lei de 25 de novembro de 1830, expedindo previamente, para este serviço, as instrucções convenientes.
    Art. 15. E' autorisado o Poder Executivo a despender até á importancia de 100:000$ com a remoção da Alfandega de Paranaguá para Porto d'Agua.
    Art. 16. O Poder Executivo deverá fazer effectiva, no prazo mais curto possivel, a acquisição da prata encommendada ao ministro brazileiro nos Estados Unidos, liquidando o compromisso que tem aquelle funccionario com os cofres da União.
    Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrario.
    Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como nella se contém.
    O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir e publicar.
    Capital Federal, 21 de novembro de 1892, 4º da Republica.
    Floriano Peixoto.
    Serzedello Corrêa.
    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 3 de dezembro de 1892.


FONTES
EVOLUÇÃO DA REDE DE ESTRADAS DE FERRO NO BRASIL 

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