5 de agosto de 2012

CONTA-GOTAS...Notícias



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Dom Aloísio Roque prega uma campanha limpa e ética
(Foto: Divulgação)
“PARA AS ELEIÇÕES QUE SE APROXIMAM, OS DEBATES 
NÃO DEVEM SER CENAS DE PUGILATO, NEM DE BAIXARIAS. 
MAS SIM, UM CONFRONTO SAUDÁVEL, QUE LEVE A TEMPOS MELHORES, 
E GARANTAM QUE OS BENS PÚBLICOS SERÃO GERIDOS COM LISURA.”
_ Dom Aloísio Roque Oppermann, arcebispo emérito de Uberaba, em 
artigo publicado na edição de domingo, 5 de agosto, no Jornal de Uberaba
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PARA TODOS ---- Maior empregadora do município – com cerca de 8.000 trabalhadores, a Prefeitura de Uberaba está de portas abertas para receber os candidatos a prefeito - com direito a discurso e a tentar conquistar os votos dos servidores municipais. Portaria do prefeito Anderson Adauto (PMDB), publicada na semana passada, só impõe uma condição: que cada candidato faça o agendamento com antecipação na Secretaria Municipal de Governo.

ENTREVISTA NA CAPITAL ---- Enquanto isso – pra não perder o costume de falar no assunto, ressalte-se que o comando estadual do PMDB de Minas Gerais convida os jornalistas, inclusive de Uberaba, para entrevista coletiva programada para segunda-feira, 6 de agosto, na sede da legenda, em Belo Horizonte (rua Juiz de Fora, 1.375, bairro Santo Agostinho). De acordo com a informação oficial, motivo da entrevista “é falar sobre as eleições de Uberaba.”
Antônio Andrade preside o PMDB
de Minas e comandou a intervenção
no PMDB de Uberaba
(Foto: Divulgação)
A INTERVENÇÃO --- Três nomes importantes do PMDB mineiro estão confirmados: do presidente, deputado federal Antônio Andrade, do senador Clésio Andrade, e do deputado federal Paulo Piau. Este último,sem sombra de dúvida, estará no centro da conversa com os jornalistas. É que, de acordo com a informação extraoficial, motivo da entrevista é justificar a intervenção praticada pelo comando estadual no diretório do PMDB de Uberaba.
AS MÁS LÍNGUAS ---- E obviamente tem a versão “Plano B”, que, neste caso, envolve três motivações. Este grupo – geralmente fogo amigo que atua nos bastidores, garante que existem três objetivos para a entrevista de BH. Um deles, para o comando estadual tentar reduzir a repercussão negativa que causou a intervenção entre os aliados na capital e no Estado. Por causa da intervenção, o PMDB de Uberaba pode até ficar fora das eleições de 2012.
A JUDICIALIZAÇÃO --- O segundo objetivo – ainda de acordo com as más línguas, é chamar a atenção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com sede em BH, onde tramitam as ações e recursos que mantêm a intervenção suspensa, e com isso, mantêm indeferida a candidatura de Paulo Piau a prefeito de Uberaba, já que ela foi homologada pela intervenção.
O RÉU ---- E o terceiro motivo da entrevista em BH seria atribuir ao prefeito Anderson Adauto toda a responsabilidade pela situação em que se encontra o PMDB de Uberaba. Dizem as más línguas que é preciso dar a César o que é de César, ou seja, mostrar que foi o prefeito quem levou o assunto pra Justiça.

ALÉM-FRONTEIRAS --- O certo é que a demanda entre as duas alas em disputa pelo comando do PMDB de Uberaba vai além de entrevista coletiva em BH. Não é que até o comando nacional do PMDB entrou de cabeça em favor de Paulo Piau? 
ANULAÇÕES POLÍTICAS ---- Assinado pelo presidente da legenda, Valdir Raupp, documento informa que, em reunião promovida pelo diretório nacional, o PMDB anulou as duas convenções realizadas, respectivamente, pelo grupo da intervenção, dia 17 de junho, que homologou o nome de Piau, e pelo diretório anti-intervenção, dia 30 de junho, que homologou o nome do ex-secretário de Governo, advogado Rodrigo Mateus.
A CONCLUSÃO ÓBVIA --- O documento informa ainda, que o diretório nacional aprovou o nome de Paulo Piau como o candidato a prefeito pelo PMDB. O partido entrou com um novo pedido de registro na Justiça Eleitoral.


DE JOELHOS ---- Deputado federal Paulo Piau – que já conta com o apoio dos companheiros peemedebistas de Belo Horizonte e Brasília, espera agora, as bênçãos de Nossa Senhora da Abadia, pra conseguir a aprovação de seu registro na Justiça Eleitoral como candidato a prefeito de Uberaba. Sua participação na 31ª Romaria do Paizinho, atraiu a atenção dos fiéis que movimentavam Romaria, neste domingo, dia 5 de agosto. Católico praticante, o político deixou Uberaba no sábado à tarde para se juntar aos romeiros  próximo a Nova Ponte. E, em Romaria, subiu as escadas da Igreja de joelhos, junto com os demais peregrinos de Uberaba e região - segundo mostra a imagem feita por Sebastião Santos.
PESO DA IDADE ---- Antes que digam que Paulo Piau só foi a Romaria pra pedir graça eleitoral, o candidato vai logo explicando que participa do evento religioso há 12 anos, sendo oito anos fazendo o trecho completo, e há quatro anos percorrendo apenas o trecho final, que são 33 quilômetros. “Mas isso, devido a alguns problemas no joelho; afinal eu já passei dos trinta anos”, afirmou, bem-humorado.

VISITANTE...
Aos 81 anos de idade e muita história pra contar, o ex-senador constituinte Ronan Tito (PMDB) fez voo rasante em Uberaba, esta semana, para gravar o programa Entrevista Coletiva, comandado pelo jornalista Orlei Moreira, e exibido pela TV Band Regional. No ar –  sábado passado, 4 de agosto, detalhes sobre sua atuação na vida pública. Nos bastidores, porém, haja conversa política pra colocar em dia!
...E PALPITEIRO
Se eu votasse em Uberaba, meu voto seria do deputado federal Paulo Piau pra prefeito” – palpitou Ronan Tito, nascido em Pratinha, com boa parte da trajetória política ligada a Uberlândia, mas certo de que, o fato de ter se casado com uma uberabense lhe dá plenos direitos para opinar. 
FILHO DE PEIXE --- A “opção” por Piau, segundo Ronan Tito, é por saber que ele “puxou ao pai” – Jairo Nogueira, “homem de brio, de ética profissional, comprometido com o bem-comum”. Entre elogios e mais elogios, o ex-senador lembra que teve uma longa história ao lado do pai de Piau, segundo ele, “um comunista arretado”, que ajudou a criar o MDB bem nos tempos de chumbo da ditadura militar.
ETERNO SENADOR
Afastado de campanhas eleitorais há muito tempo, Ronan Tito continua atraindo atenções, inclusive dos mais jovens. Não tinha uma só pessoa que entrasse ou saísse da TV Band, e o visse aguardando no hall, que não parasse para cumprimentá-lo, fazer perguntas, e muitos para questionar se era ele mesmo! O tratamento é um só: senador. 
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Rodrigo Mateus acena com
possível desistência
(Foto: Divulgação)
SEM CANDIDATO --- E neste fim de semana a Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais – a exemplo do Ministério Público Eleitoral de Uberaba, opinou pelo indeferimento da candidatura do advogado e ex-secretário de Governo, Rodrigo Mateus. Desta forma, o afilhado político de Anderson Adauto fica mais perto de se tornar inapto. Tribunal Regional Eleitoral deve marcar o julgamento para os próximos dias.
CANSAÇO --- E falando em Rodrigo Mateus, ele demonstra uma certa fadiga em relação ao embate eleitoral em que se envolveu. O próprio Anderson Adauto, em entrevista à jornalista Luciana Rodrigues – publicada na edição de domingo, 5 de agosto, pelo Jornal de Uberaba, admitiu que seu ex-secretário de Governo tem cogitado a hipótese de desistir da disputa. De acordo com o prefeito, Rodrigo tem manifestado a vontade de tomar uma posição política antes de sair a decisão do Tribunal Regional Eleitoral sobre seu pedido de registro.

FACTOIDE --- Na mesma conversa com a jornalista Luciana Rodrigues, o prefeito classificou de factoide a entrevista coletiva convocada pelo PMDB de Minas Gerais para segunda-feira, 6 de agosto. Anderson Adauto lembra que a intervenção provocada pelo diretório estadual está sendo discutida no Poder Judiciário, e já antecipa o que vem por aí: depois da decisão do TJMG, ainda poderá haver recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
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“AO FAZER A INTERVENÇÃO, O DIRETÓRIO ESTADUAL E O DEPUTADO PAULO PIAU IMPEDIRAM UMA DECISÃO POLÍTICA E DEMOCRÁTICA DO PMDB DE UBERABA. INFELIZMENTE, TIVEMOS QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO, E AGORA, É O JUDICIÁRIO QUE VAI DECIDIR.”
_Anderson Adauto, em entrevista ao Jornal de Uberaba
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Joana Darc tem recurso
no TRE
(Foto: TSE)
JULGAMENTO --- Pelo menos até a tarde de domingo, 5 de agosto, apenas um caso de Uberaba estava agendado para julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: da candidata a vereadora pelo PT, Joana Darc David de Oliveira. Seu pedido de registro foi indeferido em Uberaba por falta de comprovação de filiação correta. Seu recurso está na pauta de julgamentos do TRE/MG do dia 9 de agosto, quinta-feira.

PRAZOS FINAIS --- E terminou neste domingo, 5 de agosto, o prazo para que os juízes eleitorais de primeira instância julgassem e publicassem suas decisões. A palavra agora, está com o Tribunal Regional Eleitoral, que tem até dia 23 de agosto para julgar e publicar os recursos relativos às decisões de primeira instância.

CAIXINHA DE CORREIO ---- E a partir de quarta-feira, 8 de agosto, fica assegurada a prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da propaganda de seus candidatos registrados.

PACIÊNCIA DE MÃE ---- Mas, paciência mesmo, quem precisa ter, nestes dias atuais, é Nossa Senhora da Abadia – a padroeira de Uberaba. A festa em homenagem a Ela, que só termina dia 15 – no Seu dia, atrai candidatos de todas as cores, cada um mais devoto que o outro. Os organizadores, já useiros e vezeiros em receber candidatos na festa, só pedem que tudo seja feito em alto nível.


SONHO REALIZADO ---- Na edição de 2 de julho Conta-Gotas revelou a batalha dos amigos e familiares para tornarem realidade o grande sonho de Francisco de Assis Silveira: gravar um CD. Pois as fotos aí, acima, são das capas de dois CD´s em ponto de bala pra saírem do forno. As embalagens já estão na gráfica e os CD´s na gravadora - conta o filho Moacir Silveira, morador de Uberaba.
CHICOmelodia ---- Francisco, mais conhecido por Chiquito ou Chicão, está perto dos 85 anos de idade, 70 deles dedicados ao saxofone e ao clarinete. E neste tempo todo um sonho o acompanhou: gravar um disco. Com a parceria do filho, Moacir, de amigos, admiradores e internautas, o sonho virou realidade. O projeto CHICOmelodia agora visa ao sucesso.
SEMPRE A MÚSICA --- Natural de Viçosa, MG, Chicão passou a infância e juventude em Visconde do Rio Branco, MG, se transferiu para Belo Horizonte, e antes de completar 20 anos de idade ingressou na Polícia Militar, chegando a sargento músico da banda do BG, 1º Batalhão da PMMG. Deixou os quadros da PM para ingressar na Empresa de Correios e Telégrafos, e, posteriormente no INSS, onde se aposentou. Hoje, reside em Ponte Nova, MG, onde continua exercendo sua atividade musical.
Detalhe: Para curtir e compartilhar os vídeos da série CHICOmelodia e todas as músicas no YouTube é só clicar no endereço abaixo:
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CYBERCAFÉS/LAN HOUSES ---- Empresas de Uberaba que trabalham com locação de computadores com acesso à Internet ou com utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede, também conhecidos como cybercafés ou lan houses, são obrigadas a manter um cadastro de todos os usuários dos seus serviços. Decreto foi baixado esta semana pelo governo de Uberaba, regulamentando a Lei Municipal 9.439/2004, que dispõe sobre as atividades destas empresas.
AS INFORMAÇÕES --- O cadastro deve conter: nome do usuário; data de nascimento; filiação; endereço e número de telefone; documentos (RG e CPF). Quando se tratar de menor de 18 anos, incluir certidão de nascimento; documentos dos pais ou responsáveis; autorização escrita emitida pelos pais ou responsáveis, entregues pessoalmente por estes, ou caso contrário, com firma reconhecida por Cartório.
TIPOS DE SERVIÇOS --- O decreto prevê ainda, que as empresas devem expor, em local visível, a lista de todos os serviços e jogos disponíveis com um breve resumo sobre os mesmos e classificação etária. A exposição deve ser através de cartaz e/ou placa.
PROIBIÇÕES --- As empresas são proibidas de vender cigarros ou bebidas alcoólicas, e mais: não podem permitir a utilização de equipamentos aos usuários com uniforme escolar.
AS PUNIÇÕES --- O descumprimento das normas constantes da Lei Municipal e do decreto sujeita o infrator às seguintes penalidades: advertência;  multa de 01 UFM; cassação do alvará de localização e funcionamento. A multa deve ser aplicada no caso de reincidência da pena de advertência e nos casos de infração aos artigos 1º, 2º e 4º do decreto. A cassação do alvará é aplicada no caso da reincidência da pena de multa e nos casos de venda de bebidas alcoólicas e produto derivado do tabaco.
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QUESTÃO DE ORDEM
Clima é de comemoração no curso de Direito da Universidade de Uberaba – Uniube. De acordo com a diretora do curso, Andréa Queiroz Fabri, quase 74% dos aprovados no VII Exame de Ordem, em Uberaba, se formaram ou estão se formando pela escola.
QUE SUFOCO! --- A diretora do curso de Direito da Uniube tem sim, o que comemorar, mas os números no geral ainda estão longe do que se imagina como ideal para bacharéis – alguns deles no aguardo há vários anos. Pra se ter uma ideia, entre os aprovados, em Uberaba, no VII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, tem gente formada em 2011, 2010, 2009, 2008, 2006, 2005, 2003...
AS PRÓXIMAS VÍTIMAS --- O certo é que, dos 83 candidatos aprovados na primeira etapa do Exame de Ordem, em Uberaba, apenas 47 vão, finalmente, erguer as mãos pro céu e começar a advogar. Os aprovados na segunda fase, portanto, representam cerca de 56% dos que tinham passado pela fase inicial. Conselho Federal da OAB acaba de publicar edital para inscrições no VIII Exame de Ordem Unificado.

APROVADOS VII EXAME DE ORDEM - UBERABA

168081792, Adriano Salge Pereira
168107216, Alessandra Gomes Bedore
168058480, Aline Balduino Santos
168002382, Ana Cristina Silva Fatureto
168059459, Andrea Vasques Luiz Da Costa
168024200, Camila Sene Sousa  
168094934, Camilla Vieira E Souza  
168000251, Carlos Eduardo Da Silva
168041507, Cassia Bosi Ribeiro Ferreira  
168057763, Cláudia Simone Da Silva  
168057151, Cláudio Da Silva Santos Júnior
168079949, Daniel Coutinho Da Silva  
168120505, Daniella Fernandes Da Silva
168043634, Daniere Borges Da Silva  
168119490, Diego Vinicius Vieira
168090574, Eduardo Caetano Leal  
168083444, Eunice Gonçalves Sousa
168105935, Fábio Henrique De Sousa
168095921, Fernanda Nunes Rodrigues
168095514, Frederico Milhorin Ferreira
168051560, Gabriella Camargo Fernandes  
168086958, Giovanna Salge Mauad  
168068793, Glauber Gonçalves De Oliveira
168003809, Graziella Abadia Cardoso Dos Santos
168001752, Guilherme Fernandes Ferreira Tavares  
168051661, Henrico Hernandes Nunes Dos Santos  
168044907, Iara Chaves Dos Santos
168019069, Isabela Alvarenga Gomes De Oliveia  
168112202, Iwan Ribeiro Hermeto  
168111118, Janaina Barbosa Dos Santos  
168010445, Kátia Priscila Da Silva Santos  
168000697, Laura Alves Fiuza  
168024384, Laura Do Nascimento Antônio  
168039053, Luciane Rocha Mendes  
168109209, Lyrian Sene Vilas Boas Alves
168038134, Marco Túlio Almeida Lopes  
168082823, Marília De Oliveira  
168071286, Mayta Magalhães De Oliveira Lopes  
168083875, Nayanne Groke Alves Ferreira  
168062266, Petterson Chimango Dos Santos  
168001086, Ricardo Pacheco Mesquita De Freitas  
168068684, Rodnilson Antunes De Oliveira  
168020023, Rodrigo Dos Santos Assis
168015736, Stephanie Cristina Da Paixao Lima
168029872, Suellen Beatriz Spirandeli Dias
168053839, Tony Carlo Souza Silva
168098525, Vitor Augusto Saito De Toni
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DESFILIADO
Presidente do Hospital Benificência Portuguesa, o ex-pároco da Igreja São Judas (por quase 20 anos), padre José Lourenço Júnior – Padre Júnior, admite que gosta de política, mas garantiu ontem, com todas as letras, a Bastidores, que não está filiado a nenhum partido. Incluído no diretório do PSL como líder da bancada (nem bancada a legenda tem em Uberaba), o padre afirma que esta anotação na Justiça Eleitoral, enviada pelo partido, não tem qualquer sentido.
SOCORRO --- Ex-secretário-geral da União Nacional dos Estudantes – UNE, num tempo em que tinha que usar nome falso pra não apanhar da polícia da ditadura, padre Júnior assegura que tudo o que deseja da política, neste momento atual, é apoio para o Hospital Beneficência Portuguesa, que, segundo ele, está enfrentando uma situação financeira das mais dramáticas.

TELA QUENTE
(Episódio II)
Advogado de Uberlândia que participou da defesa da TV Integração/Globo, nos entreveros com lideranças de Uberaba em 2008, mas que está fora da celeuma em 2012, garante que só tem um jeito de o eleitorado uberabense ver seus candidatos na propaganda eleitoral gratuita da emissora: convencer o governo federal (leia-se Ministério das Comunicações) a liberar processo em que a TV solicita sinal para ser geradora em Uberaba.
LUTA ANTIGA ---- A partir de 21 de agosto, os uberabenses vão conhecer os candidatos de Ituiutaba, sem direito a choro e vela. De acordo com o advogado, a legislação federal é clara nestes casos, e a TV Integração está devidamente respaldada. “Há mais de dez anos a TV tenta se tornar geradora em Uberaba, mas nunca conseguiu a aprovação no Ministério das Comunicações, por falta, exclusivamente, de apoio político da cidade” – afirma o advogado.
PROIBIÇÃO VÃ --- Por sinal, nas eleições municipais de 2008, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que as emissoras geradoras bloqueassem a transmissão do horário eleitoral gratuito para as estações repetidoras e retransmissoras localizadas em municípios diversos. E mais: nestes casos, deveriam substituir a transmissão do programa por uma imagem estática, com os dizeres "horário destinado à propaganda eleitoral gratuita". A TV Integração conseguiu se livrar desta determinação.
CONFUSÃO --- A propaganda de Uberaba em 2008 foi exibida pela Universitária e pela Band, mas, ainda assim, houve muita confusão na cabeça do eleitorado. A propaganda dos candidatos de Ituiutaba na TV Integração deixou muita gente confusa. E vai deixar de novo.
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HISTÓRIA, CULTURA E PODER --- Vem aí a III Semana de História da UFTM – Universidade Federal do Triângulo Mineiro. No anfiteatro B – CEA. Confira...
Dia 20 de agosto, segunda-feira
19h - Abertura
19h15 - Apresentação cultural
19h30/22h30 – Conferência sobre "Diversidade da Natureza e Construção Histórica do Território Brasileiro: A Visão da História Ambiental", com o professor doutor José Augusto Pádua, da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Dia 21 de agosto, terça-feira
14h/17h40 - Oficinas Salas de Aula
19h - Apresentação cultural
19h15/22h30 – Conferência sobre “Gênero e poder: por uma história da insubmissão feminina”, com a professora doutora Cláudia Maia, da Universidade Estadual de Montes Claros
Dia 22 de agosto, quarta-feira
14h/17h40 - Simpósios temáticos Salas de Aula
19h/22h40 - Simpósios Temáticos Salas de Aula
23 de agosto, quinta-feira
14h/17h40 - Oficinas Salas de Aula
19h - Atividade cultural
19h15/22h30 – Conferência sobre "Narrativas sobre (e da) América: historiografia e cultura", com a professora doutora Fabiana Fredrigo, da Universidade Federal de Goiás
Dia 24 de agosto, sexta-feira
19h - Atividade cultural
19h15 – Conferência sobre "História Social em revista: temas, problemas, interpretações", com a professora doutora Heloísa Pacheco, da Universidade Federal de Uberlândia
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Números novos do Tribunal Superior Eleitoral 
confirmam os democratas e os peemedebistas 
nos primeiros lugares entre os eleitores 
filiados de Uberaba
RANKING --- Menos de 12% dos eleitores de Uberaba são filiados a partidos políticos – segundo as estatísticas reveladas pelo Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com os novos números, dos 213.388 inscritos no colégio eleitoral de Uberaba, 24.852 estão distribuídos entre 28 legendas.
O LÍDER ---- A liderança continua com o DEM presidido pela advogada Eclair Gonçalves, com 4.931 filiados. Apesar de abrigar quase 20% do total de filiados, o partido só participa das eleições de 2012 com candidatos a vereador, entre eles, a própria Eclair, além de dois detentores de mandato atualmente: Itamar Ribeiro e Marcelo Machado Borges.
VICE-LÍDER ---- Em segundo lugar aparece o PMDB do prefeito Anderson Adauto, que vive hoje, o maior drama de sua história. Com 3.034 filiados, a legenda vai decidir suas candidaturas na Justiça. Antes disso, porém, ainda precisa ser liberada para participar do processo eleitoral, já que foi excluída das coligações majoritária (prefeito e vice) e proporcional (vereadores).
AGITOS --- O PP – que teve o comando derrubado ao longo do processo eleitoral de 2012, é o terceiro do ranking, com 2.300 filiados. O PDT, cujo presidente João Franco era pré-candidato a prefeito, depois se tornou pré-candidato a vice do prefeitável Fahim Sawan, do PSDB, mas perdeu a vaga, aparece na quarta colocação. De acordo com as estatísticas do TSE, os pedetistas somam 1.907 eleitores em Uberaba.
A RENÚNCIA ---- O quinto colocado em filiações é o PR presidido pelo deputado federal Aelton Freitas, que também teve pré-candidato a prefeito – o vereador/radialista Almir Silva, que abriu mão para ser vice do deputado federal Paulo Piau, e agora também está com a candidatura indeferida. Partido da República tem 1.882 inscritos.
APOIO PESO PESADO --- Sexto colocado no ranking das filiações, o PSB vive momentos melhores na campanha de 2012, apesar de ter enfrentado seus próprios problemas.
Com 1.744 filiados, o partido tem candidato a prefeito – o deputado estadual Antônio Lerin, cujo nome está apto para a disputa. E mais: conta com o apoio do governador de Minas Gerais, Antonio Anasasia (PSDB).
EXCEÇÃO ---- Na sétima posição está o PT, com 1.576 filiados. Seu candidato a prefeito, o deputado estadual Adelmo Leão, está apto para a campanha, e espera o apoio do atual prefeito. Sua candidatura foi a única majoritária a passar ilesa pelo Ministério Público Eleitoral e Justiça Eleitoral de Uberaba. O PTB – sem candidato a prefeito, aparece em seguida, com 1.530 inscritos.
A EX-QUASE VICE --- A seguir, na nona colocação está o PSDB, com 924 filiados. Apesar de ser o partido do governador, o candidato Fahim Sawan foi preterido em favor do candidato do PSB, e enfrenta crise por causa da candidata a vice-prefeita. Sob o entendimento de que ela não se desincompatibilizou em tempo hábil da Superintendência Regional de Ensino, Vânia Célia teve sua candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral, e, de quebra, levou o candidato a prefeito com ela – pelo menos até que se resolva a situação da viga de vice. Os dois foram incluídos no Sistema de Divulgação de Candidaturas do TSE como “aptos” (indeferidos com recurso).
MAIS FILIAÇÕES ---- Seguem: o PSDC (com 603 filiados); o PTC (com 558); o PSC (536); o PRB (525); o PRP (488); o PV (436). Com candidato a prefeito já apto, o jornalista Edson Santana, o PPS vem em seguida com 372 filiados. O PSL que entrou com a vice, Luciene Fachinelli, na chapa liderada pelo PT, tem 328 inscritos. Aprecem a seguir, o PCdoB (com 297 filiados); o disputado PTN (com 194); o PHS (188); PMN (175); PRTB (150); PTdoB (114); PSTU (24); PSOL (14).
DEIXA ESTAR ---- O PSD presidido pelo deputado federal Marcos Montes tem nove filiados, levando em conta que o próprio parlamentar, ao deixar o DEM, anunciou que só vai trabalhar a estruturação do novo partido depois das eleições de 2012.  O PCO também tem nove filiados, seguido pelo lanterninha PCB, com quatro inscritos.
EX-QUASE JUNTOS --- O PSOL, PSTU e PCB chegaram a montar uma proposta de coligação – a Frente de Esquerda dos Trabalhadores de Uberaba, mas que caiu por terra diante da impossibilidade de se chegar a um consenso sobre quem seria o candidato a prefeito.
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Mais de 5.500 moradores do 
Triângulo/Alto Paranaíba 
querem ser prefeito, vice ou vereador
Eleições municipais de 2012 – para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, acontecem dia 7 de outubro, das 8h às 17h, em 5.568 cidades brasileiras e envolvem mais de 138 milhões de pessoas aptas ao voto.
Na coordenação de toda esta estrutura está o Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

OS MINEIROS ---- Em Minas Gerais, o primeiro turno vai mobilizar 853 cidades.
Mais de 15 milhões de eleitores mineiros estão aptos ao voto, sendo cerca de 13 milhões no interior e quase 2 milhões em Belo Horizonte.
Ao todo, portanto, são 853 vagas para prefeito e outras 853 para vice – lembrando que a ordem de votação na urna eletrônica será vereador em primeiro lugar, e prefeito em seguida.
Minas Gerais tem ainda, 8.440 cadeiras para vereadores na disputa de 2012 – um aumento de 569 vagas (7,2%) em relação às eleições municipais de 2008, cujo total foi de 7.871 cadeiras. 
Sete cidades mineiras têm mais de 200 mil eleitores e podem realizar segundo turno, dia 28 de outubro, caso nenhum dos candidatos a prefeito obtenha maioria dos votos válidos no primeiro turno. São elas: Belo Horizonte, Uberlândia, Contagem, Juiz de Fora, Betim, Montes Claros e Uberaba.
Na coordenação da campanha mineira está, além do TSE, o Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MG.
A estrutura sob o comando do Tribunal Regional Eleitoral de Minas, no 1º turno, envolve 351 juízes; 1.530 servidores; 900 funcionários requisitados ou cedidos por outros órgãos para a Justiça Eleitoral; 180 mil mesários.

MESORREGIÃO --- Nada menos do que 5.627 moradores da mesorregião do Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba pediram registro à Justiça Eleitoral para se candidatarem em outubro de 2012. São 66 municípios e mais de 1,6 milhão de eleitores aptos ao voto.
Deste total, 181 estão de olho no cargo de prefeito de suas respectivas cidades, enquanto 5.265 gostariam de assumir cadeiras nas câmaras de vereadores. Somam-se a este universo de “políticos”, outros 181 candidatos a vice-prefeitos.
Vale lembrar que uma boa parte destes candidatos ainda aguarda julgamento do pedido de registro ou de recursos contra indeferimentos, por parte da Justiça Eleitoral.

ESTADO DO TRIÂNGULO --- Os 66 municípios da mesorregião Triângulo/Alto Paranaíba formariam o “Estado do Triângulo”, caso a emancipação tivesse se concretizado. Por enquanto, o que existe é um projeto tramitando no Congresso Nacional, e que, entre idas e vindas, apaixona uma boa parte dos habitantes da mesorregião – especialmente quando a disputa envolve a escolha da capital.
A eterna “briga” entre Uberaba e Uberlândia – as duas maiores cidades, acabou por criar um grupo à parte: o dos defensores de se projetar e construir uma capital.
AMPLITUDE --- Se criado, o novo estado teria uma área de 90 545 km².
Em seu território, morariam mais de 2 milhões de habitantes, em torno de 11% da população de Minas Gerais.
O novo estado já contaria com duas universidades federais: a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com sede na cidade de Uberlândia, e a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), com sede na cidade de Uberaba.
A região proposta teria um dos melhores índices sociais do país. Em dados de 2006, o Triângulo seria um dos estados mais ricos do país, em proporção, com um PIB de mais de R$ 33 bihões, que corresponde a aproximadamente 17% do PIB de Minas Gerais.


Anderson Adauto se diz tranquilo
quanto ao desfecho do
julgamento no Supremo
(Foto: Enerson Cleiton)
REFLEXOS ---- Protocolada dia 12 de novembro de 2007 – e no mesmo dia autuada e distribuída para o ministro relator Joaquim Barbosa, a Ação Penal 470 vai dominar as cenas política e jornalística durante no mínimo 40 dias. O julgamento, que começou dia 2 de agosto, quinta-feira, terá reflexos diretos em Uberaba, inclusive nas eleições municipais – seja qual for o resultado.
É que o principal personagem da campanha majoritária da cidade também tem papel de destaque no julgamento que acontece no plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, a mais alta Corte Judiciária do país.
O prefeito Anderson Adauto é um dos 38 acusados na Ação Penal. 
Ex-ministro dos Transportes em 2003/2004, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o prefeito de Uberaba, que está concluindo seu segundo mandato, é acusado de receber cerca de R$ 1 milhão do empresário Marcos Valério e de ter intermediado apoio do PTB a projetos do governo. Ele responde aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa.

Procurador-geral inocenta dois e pede
a condenação de 36 réus do mensalão

A ACUSAÇÃO ---- Segundo dia do julgamento da Ação Penal 470 – o mensalão, foi marcado pela leitura do relatório/denúncia do procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. Foram cinco horas de sustentação oral, em que ele expôs cada detalhe das acusações que pesam contra os 38 réus da Ação Penal. O procurador pediu a absolvição de Luiz Gushiken e Antônio Lamas, por insuficiência de provas. Quanto aos demais, ele garantiu que foram  produzidas todas as provas possíveis.
A DEFESA ---- O cronograma prevê agora, a sustentação oral dos 38 advogados de defesa. Em suas alegações finais apresentadas no curso da AP 470, todos negam a participação nos crimes narrados na denúncia e pedem absolvição, sustentando a inexistência de provas. Estão previstas cinco sustentações por dia, ocasião em que os advogados constituídos pelos réus apresentarão seus argumentos aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
Se não houver mudanças – programadas, ou não, pelo STF, o advogado Roberto Garcia Lopes Pagliuso fará a sustentação oral da defesa do prefeito Anderson Adauto no dia 13 de agosto, segunda-feira.
A SUSTENTAÇÃO ---- Em sua defesa, o prefeito de Uberaba afirma que o PTB não precisaria da sua interlocução junto ao governo federal, uma vez que o partido já comandava um ministério, o do Turismo, com Walfrido dos Mares Guia. E sobre a acusação de lavagem de dinheiro, admite ter recebido R$ 410 mil por intermédio de José Luiz Alves, então seu chefe de gabinete, para quitar dívidas da campanha de 2002, mas afirma ter acreditado que o dinheiro tinha origem lícita.
O COMPANHEIRO --- Por sinal, José Luiz é o outro nome de Uberaba na lista dos acusados. Atual presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – Codau, ele é acusado de ter recebido dinheiro em nome do então ministro dos Transportes, e responde ao crime de lavagem de dinheiro. Em sua defesa, diz ter feito apenas dois saques, a pedido de Anderson Adauto, e que acreditava que os recursos tinham origem lícita, ou seja, que se tratavam de empréstimos do PT. O advogado de José Luiz – o mesmo de Anderson, deve fazer sua defesa oral no plenário do STF dia 14 de agosto.

RESERVADO --- No centro da fogueira, o Supremo Tribunal Federal cuida dos mínimos detalhes de forma a evitar motivos que possam suspender ou atrasar o julgamento. A limitação de espaço físico no plenário, por exemplo, está sendo resolvido através de reserva antecipada. De acordo com as informações do STF, os advogados e as partes receberão tratamento facilitado no acesso e acomodações. Para isso, estão sendo reservados um assento para cada acusado e outros três para seus representantes legais.

O PROCESSO --- Ministro Ayres Britto – que ocupa a presidência do Supremo Tribunal Federal desde 19 de abril de 2012, conduz as sessões do julgamento do mensalão. A Corte fará sessões diárias para analisar o assunto até o fim da primeira quinzena do mês. Depois, devem ser realizadas três sessões semanais para discutir a ação. Cada sessão deve começar às 14h e ter duração de cinco horas, em média. São mais de 50 mil páginas, com centenas de relatórios de diligências feitas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, e quase 400 depoimentos de testemunhas.
O SUPREMO --- Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário, e a ele compete a guarda da Constituição Federal. É composto por 11 ministros, brasileiros natos, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Hoje, integram o STF, os ministros Ayres Britto (presidente); Joaquim Barbosa (vice-presidente); Celso de Mello; Marco Aurélio; Gilmar Mendes; Cezar Peluso; Ricardo Lewandowski; Cármen Lúcia; Dias Toffoli; Luiz Fux; Rosa Weber. 
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CURIOSIDADE HISTÓRICA
Supremo Tribunal Federal


O SUPREMO HOJE
(Notícia publicada no site do STF
3 de agosto de 2012)

TV Justiça estreia série 
de documentários
sobre decisões inovadoras
A TV Justiça inova. Em comemoração aos seus 10 anos, a partir deste domingo (5), a emissora exibe o documentário Justiça Seja Feita.
Baseado exclusivamente em depoimentos, o primeiro episódio da série (”As novas famílias brasileiras”) privilegia o testemunho de famílias homoafeitvas.
Elas falam sobre seu dia a dia e a importância das sentenças judiciais em favor dos direitos dos homossexuais.
Em destaque, as decisões de primeira instância que abriram caminho para que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, em outubro de 2011.
A história de Luiz André e José Sérgio abre o documentário.
Eles representam a primeira união gay ocorrida no Brasil e atestada por certidão.
Em seguida, a trajetória de vida de Janaína e Iara, que conseguiram figurar como mães na certidão de nascimento da pequena Kaylla, hoje com três anos.
Por fim, a família de Wilson e Mailton, um casal pernambucano, pais de Maria Teresa que protagonizam o primeiro caso de dupla paternidade no Brasil.
Além de famílias homoafetivas, participam do documentário juízes, promotores e oficiais de cartórios que fizeram parte da conquista desses direitos.
Sentenças sensíveis e inovadoras, que priorizam a dignidade e o bem-estar de quem, na diferença, torna-se igual por determinação da Justiça.
Uma segunda série de documentários: Justiça seja Feita – Iniciativas, estreia em breve, abordando iniciativas positivas do Poder Judiciário.
O primeiro documentário Justiça Seja Feita – “As novas Famílias”, vai ao ar neste domingo, às 21h30. Horários alternativos: segunda, 22h30; terça, 18h; quinta-feira, 10h30.

O SUPREMO ONTEM
(Textos: Supremo Tribunal Federal)

Denominação: Casa da Suplicação
Período: 1808/1829
Área: Justificação de Sevícias
Caso: Divórcio
Ano do julgamento: 1815
História: Trata-se de pedido de separação impetrado por Pulchéria Maria de São José contra seu marido, Custódio Alves da Costa, por motivo de maus-tratos físicos e psicológicos a qual era submetida desde o início do vínculo. A autora argumentou que, além dos maus-tratos físicos e psicológicos, eram notórios os inúmeros adultérios que Custódio abertamente cometia.
Decisão: O Juiz de Arraial dos Infusonados, baseado nas provas testemunhais colhidas no decorrer do processo judicial, determinou o rompimento do vínculo conjugal estabelecido entre Pulchéria Maria de São José e Custódio Alves da Costa.

(Acervo: Supremo Tribunal Federal)
Denominação: Supremo Tribunal de Justiça
Período: 1829/1891
Área: Processo de Queixa
Caso: Queixa contra o bispo de Cuiabá
Data do julgamento: 6 de setembro 1880
Ministro relator conselheiro: Albino José Barboza de Oliveira
História: O então Bispo de Cuiabá, Dom Carlos Luiz Alves da Silva Carvalho, foi acusado do crime de prevaricação (art. 129, § 2º), por ter mandado casar um escravo do denunciante Luiz Alves da Silva Carvalho com um outro escravo do cidadão João Maria de Sousa, sem o expresso consentimento de seus senhores.
Decisão: Julgado improcedente. O denunciante foi condenado ao pagamento das respectivas custas.

Denominação: Supremo Tribunal Federal
Período: A partir de 1891
Área: Direitos de Ir e Vir
Rui Barbosa
(Foto: Acervo do Supremo)
Caso: Direito de reunião e de livre manifestação de pensamento na campanha de Rui Barbosa à Presidência da República
Data do julgamento: 5 de abril de 1919
Relator: Ministro Edmundo Lins
História: Artur Pinto da Rocha pede habeas corpus preventivo em favor do Senador Rui Barbosa, candidato à Presidência da República, e de correligionários políticos ameaçados, segundo alega, por abuso de autoridades estaduais, na Bahia, em seu direito de reunião e livre manifestação do pensamento. O habeas corpus é para o fim de poderem os pacientes, sem qualquer coação, reunir-se em ruas, praças públicas, teatros ou quaisquer recintos em comícios em prol da candidatura de Rui.
Decisão: Concedida a ordem, por unanimidade

ÍNTEGRA DA DECISÃO NO HABEAS CORPUS N. 4.781

LIBERDADE PARA COMÍCIOS E REUNIÕES PÚBLICAS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles consta que o senador Ruy Barbosa, por seu procurador dr. Arthur Pinto da Rocha, requereu o presente habeas corpus preventivo, para si e para os srs. dr. Miguel Calmon, dr. Pedro Lago, dr. Simões Filho, dr. Medeiros Netto, dr. Vital Soares, dr. Lemos Britto, dr. Pires de Carvalho, Altamirando Requião, Octaviano Saback, Américo Barreto, dr. Alberto Porto Rodrigues da Silveira, BAgenor Chaves, Madureira de Pinho, Mario Leal, Homero Pires, dr. João Mangabeira, Archimedes Pires, dr. Alfredo Ruy Barbosa e dr. Caio Monteiro de Barros, individualmente, e extensiva a todos os seus correligionários políticos e amigos, para que possam, no Estado da Bahia e principalmente na cidade de São Salvador, sua capital, reunir-se todos, em comícios, nas praças públicas, ruas, teatros e quaisquer outros recintos, onde manifestem, livremente, seus pensamentos e opiniões, ameaçados como se acham todos, de sofrer violências e impedidos e coagidos como estão, por abusos de autoridade dos poderes públicos do Estado, representados por sua polícia...”

SOLDADOS À PAISANA E DESORDEIROS ATIRAM CONTRA COMÍCIO
...O impetrante justifica o perigo iminente de coação com os seguintes fatos:
1.º como é notório, a polícia, por soldados à paisana e desordeiros da pior
espécie, dispersou, a tiros de revólver, um comício que, a 25 de março findo, os drs. Miguel
Calmon e Pedro Lago e outros pretendiam realizar, na praça Rio Branco, a favor da
candidatura do impetrante ao cargo de Presidente da República, sendo certo que essa malta
fora aliciada e posta às ordens do chefe de Polícia dr. Alvaro Cóva, do deputado federal
Alvaro Villas Boas e de Carlos Seabra, filho do senador J. J. Seabra;
2.º depois dos lutuosos acontecimentos desse dia, todos os telegramas da
Bahia, quer particulares, quer dirigidos à imprensa desta capital, traduzem, claramente, a
situação de verdadeiro terror pânico em que se acha a população da cidade de S. Salvador,
prevendo, para cada momento, as mais graves e trágicas perturbações da ordem, à vista das
ameaças que são publicamente feitas aos adversários oposicionistas.
Entre esses telegramas, merece especial menção aquele que anuncia o propósito firme em que se acham o senador Seabra e seus adeptos de comparecer às reuniões convocadas pelos amigos do impetrante, afim de apartearem aos oradores e, principalmente, ao próprio candidato da Nação, quando este se referir ao Governo do Estado;
3.º como se vê de um telegrama do dia 26, publicado no Jornal do Comércio
desta Capital, o chefe de Polícia, de certo com ciência e aquiescência do governador do
Estado, suprimiu as liberdades de reunião e de pensamento, garantidas pelos parágrafos
oitavo e duodécimo do art. 72 da Constituição Federal...”

VAZAMENTO DE TELEGRAMA
...Eis, de fato, os termos do referido despacho telegráfico:
“Em vista da lamentável ocorrência de ontem, o chefe de Polícia, dr. Alvaro
Cóva, resolveu proibir o meeting, anunciado para hoje, em que queria falar o dr. Guilherme
de Andrade, em favor do senador Epitácio Pessoa, também quaisquer outros que forem
anunciados”.
Tendo sido convertido o julgamento em diligência para se requisitarem
informações do governador da Bahia, este as prestou, ut telegrama de fls....”

A COMPETÊNCIA
 “...Isto posto, cumpre resolver as seguintes questões:
1.ª, se a espécie é da competência originária do Tribunal;
2.ª, se, para ela, tem cabimento o habeas corpus; e,
3.ª, se se acham provados os respectivos requisitos.
A resposta à primeira questão não pode deixar de ser afirmativa, por se
tratar, exatamente, da hipótese prevista na última alínea do art. 23 da lei n. 221, de 20 de
novembro de 1892, alínea que, de acordo com a jurisprudência assente desta Corte, é
perfeitamente constitucional, pelo que tem sido e deve continuar a ser cumprida pelo Poder
Judiciário.
Ora, segundo tal dispositivo, este Tribunal é competente para conceder,
originariamente, a ordem de habeas corpus no caso de iminente perigo de consumar-se a
violência, antes de outro tribunal ou juiz poder tomar conhecimento da espécie em primeira
instância.
É o que, na hipótese vertente, fatalmente se daria, se ao Juízo Federal da
seção da Bahia fosse impetrado este habeas corpus e ele o denegasse, pois o recurso de sua
decisão só poderia ser decidido por este Tribunal no prazo mínimo de quinze a vinte dias,
ao passo que faltam apenas oito para a eleição de Presidente da República: claríssimo, pois,
que se consumaria, plenamente, a violência de que se arreceia o impetrante.
Afirmativa, igualmente, é a resposta à segunda questão.
Com efeito, para a maioria do Tribunal, é princípio corrente que o habeas
corpus é competente para proteger o exercício de qualquer direito, desde que este seja certo,
líquido e incontestável.
E, atentos os parágrafos oitavo e duodécimo do art. 72 da Constituição
Federal, é certo, líquido e incontestável o direito que têm todos os indivíduos de se
associarem e de se reunirem, livremente e sem armas, para manifestarem seu pensamento
pela tribuna, sem dependência de censura, não podendo a polícia intervir senão para manter
a ordem pública.
Não diverge a solução e a resposta para os juízes que, como o relator deste
feito, se acham em minoria no Tribunal, para os quais o habeas corpus só é competente
para proteger o direito de liberdade corpórea ou a simples faculdade de livre locomoção.
A razão é que essa faculdade, conforme a definição clássica, é o - jus
manendi, eundi, veniendi ultro citroque...”

O JULGAMENTO
...Compõe-se, portanto, o respectivo conteúdo de três direitos:
1.º) o de permanecer o indivíduo em qualquer lugar, à sua escolha, desde que
seja franqueado ao público;
2.º) o de ir de qualquer parte, para esse lugar; e,
3.º) o de vir, para ele, também, de qualquer outro ponto.
Ora, desde que, como na espécie, a polícia proíba comícios, intuitivamente
nenhum desses direitos poderá ser exercido, como o não poderá, se ela os localizar em
lugares diferentes.
Mas se, acaso, se obstinar o indivíduo em exercê-los, a sanção natural e
óbvia da proibição será, na melhor das hipóteses, a pena de prisão, ou, o que é mais comum,
a dissolução do meeting a espaldeiradas ou à pata de cavalo, quer dizer, a privação de
direito de livre locomoção, e, simultaneamente, do da integridade corpórea e até do da
própria vida.
É, pois, indubitavelmente, um caso típico da competência do habeas corpus,
como é este instituto admitido nos povos cultos que o consagraram e como foi sempre
aplicado em nosso direito.
Afirmativa ainda é, do mesmo modo, a resposta à terceira questão supra.
Antes de o mostrar, porém, convém observar:
1.º) que este habeas corpus não foi requerido para a punição dos fatos
delituosos do dia 25 de março, supra expostos; e nem
2.º) para se proibir que o Senador J. J. Seabra ou qualquer outra pessoa
aparteie ao impetrante ou a quem quer que seja que, a favor de sua candidatura, fale em
público, pois é um percalço de quem fala em comícios públicos sujeitar-se a apartes de
quem se achar em desacordo com suas idéias, acrescendo que o habeas corpus só se destina
a proteger o indivíduo contra violências de autoridades públicas e não de simples
particulares.
Feitas essas observações, mostremos como procede o pedido do impetrante,
nos termos em que foi feito e que constam do início deste Acórdão, salvo na parte
concernente a indivíduos não indicados nominalmente.
A esses não se pode estender a ordem impetrada, porque podem não ser
brasileiros e nem estrangeiros residentes, aos quais a Constituição Federal assegura a
inviolabilidade dos direitos enumerados no art. 72.
Deve, porém, estender-se a todos os outros que foram mencionados, pelos
respectivos nomes; porque a polícia não pode, de modo algum, proibir comícios e nem tão
pouco localizá-los, pois isto importaria na respectiva supressão.
Efetivamente, depois de assegurar a todos os indivíduos o direito de se
reunirem livremente e sem armas, o legislador constituinte definiu muito bem, a respeito, a
função preventiva da polícia, verbis “não podendo intervir a polícia senão para manter a
ordem pública” (art. 72, § 8º).
Ora, desde que a polícia proíbe um meeting ou comício, não intervém no
mesmo; pois intervir quer dizer meter-se de permeio, ver ou estar presente, assistir, como
se vê em qualquer léxicon.
É intuitivo que se não mete de permeio em uma reunião, não está à mesma
presente, não assiste a ela quem a proíbe ou suprime.
Não pode também a polícia localizar os meetings ou determinar que só em
certos lugares é que eles se podem efetuar, se forem convocados para fins lícitos, como na
espécie:
1.º) porque isto importaria, afinal, em suprimi-los, pois bastaria que ela
designasse lugares, ou sem a capacidade necessária à maior aglomeração de pessoas, ou
habitualmente freqüentados, apenas, por indivíduos de baixa classe, azevieiros ou
frascários;
2.º) porque ninguém pode ser obrigado a deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei (Const. Fed., art. 72, § 1º.); ora, não há lei alguma que prescreva que só se
efetuem comícios em lugares previamente fixados pela polícia; e, ao contrário, o que a lei
vigente preceitua é que “não se considera sedição, ou ajuntamento ilícito, a reunião do povo
desarmado, em ordem, para o fim de representar contra as injustiças, vexações e mal
procedimento dos empregados públicos; nem a reunião pacífica e sem armas de povo nas
praças públicas, teatros e quaisquer outros edifícios ou lugares convenientes para exercer
o direito de discutir e representar sobre os negócios públicos. Para o uso dessa faculdade,
não é necessária prévia licença da autoridade policial que só poderá proibir a reunião
anunciada no caso de suspensão das garantias constitucionais, limitada em tal caso, na
ação de dissolver a reunião, guardadas as formalidades da lei e sob as penas nela
cominadas” (Cod. Penal, art. 123 e parágrafo único).
Ora, não nos achamos com as garantias constitucionais suspensas.
E, entretanto o sr. Governador da Bahia expediu ao sr. Presidente da
República um telegrama, em que lhe participa, com a mais cândida ingenuidade e como a
coisa mais natural deste mundo e mais legal, que “o seu chefe de Polícia, dr. Alvaro Cóva,
resolveu proibir o meeting anunciado para hoje, em que devia falar o dr. Guilherme de
Andrade, a favor do Senador Epitácio Pessôa, e também quaisquer outros que fossem
anunciados” (Jornal do Comércio, de 27 de março de 1919, a fls.).
Até agora a veracidade desse telegrama não foi contestada e nem poderá sêlo;
pois o fato consta do Diário Oficial da Bahia, ut fl. verbis:
“O dr. secretário da Polícia e Segurança Pública, a bem da ordem, deliberou
não consentir na realização do meeting na Praça Rio Branco, que para hoje anunciou o sr.
dr. Guilherme de Andrade, bem como qualquer que for convocado, não só para aquele
local como para qualquer outro ponto, que embarace o trânsito e perturbe a tranqüilidade
pública” (fl.).
E ainda, em resposta às informações ora pedidas por este Tribunal, o dr.
Governador da Bahia, depois de se referir aos sucessos do dia 25 de março, na praça Rio
Branco, acrescenta que: “Secretário Segurança Pública resolveu não consentir realização
comício na referida praça e em outras em idênticas circunstâncias” (fl.): é a prova provada
do abuso do poder, da flagrante ilegalidade do procedimento do chefe de Polícia da Bahia e,
pois, da violência iminente, temida pelo impetrante, assim, pois;
Considerando que a Constituição Federal expressamente preceitua que “a
todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a
polícia senão para manter a ordem pública.” (Art. 72, § 8º);
Considerando que em qualquer assunto é livre a manifestação de pensamento
pela imprensa ou pela tribuna, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos
abusos que cometer, nos casos e pela forma que a lei determina.” (Art. supra citado, § 12).
Considerando que “não se considera sedição ou ajuntamento ilícito a reunião
pacífica e sem armas do povo nas praças públicas, teatros e quaisquer outros edifícios ou
lugares convenientes para exercer o direito de discutir e representar sobre os negócios
públicos.” (Cod. Penal, art. 123), exatamente o fim para que é impetrado o presente habeas
corpus;
Considerando, finalmente, que à polícia não assiste, de modo algum, o
direito de localizar meetings ou comícios; porque, “para o uso dessa faculdade (a supra
transcrita) não é necessária prévia licença da autoridade policial, que só poderá proibir a
reunião anunciada, no caso de suspensão das garantias constitucionais, (o que se não
verifica na espécie) e ainda em tal caso, “limitada a sua ação a dissolver a reunião,
guardadas as formalidades da lei e sob as penas nela cominadas”. (Cod. Penal, parágrafo
único do art. 123, supra transcrito)...”

A DECISÃO
...Acordam em Supremo Tribunal Federal, nos termos supra, conceder a
presente ordem de habeas corpus ao sr. senador Ruy Barbosa e a todos os indivíduos
mencionados nominalmente na petição de fls. 2 e no princípio deste Acórdão, para que
possam exercer, na capital do Estado da Bahia e em qualquer parte dele, o direito de
reunião, e mais, publicamente, da palavra nas praças, ruas, teatros e quaisquer recintos, sem
obstáculos de natureza alguma, e com segurança de suas vidas e pessoas, realizando os
comícios que entenderem necessários e convenientes à propaganda da candidatura do
impetrante à sucessão do Presidente da República, sem censura e sem impedimento de
qualquer autoridade local ou da União.
Supremo Tribunal Federal, 5 de abril de 1919. - H. do Espirito Santo,
presidente. - E. Lins, relator. - J. Coelho e Campos. - Canuto Saraiva, pela conclusão com
restrição quanto a alguns fundamentos. - João Mendes. - A. Pires e Albuquerque, pela
conclusão. - Sebastião de Lacerda. - Viveiros de Castro, concedi a ordem de habeas
corpus com a seguinte restrição - reconheci o direito da polícia da Bahia de localizar os
meetings, uma vez que os lugares designados fossem no perímetro da cidade, bastante
vastos para conter uma numerosa assistência, e de fácil e cômodo acesso. Assim coarctado
o arbítrio da polícia, ficariam garantidos os direitos de todos, e o Tribunal tiraria qualquer
possibilidade de ser convertida a ordem de habeas corpus em uma arma agressiva, nem
incitamento às violências e desordens.
Quanto às outras providências preventivas que, no cumprimento de seu dever
de manter a ordem pública, a polícia entender necessário decretar, reporto-me ao acórdão n.
4.313, deste Tribunal, 11 de julho de 1917, do qual fui relator, e cujos considerandos são
juridicamente inatacáveis. - Leoni Ramos, de acordo com o voto do sr. ministro Viveiros de
Castro. - G. Natal. - Godofredo Cunha. Não conheci do pedido, por ser originário, e de
meritis votei pela conclusão do acórdão. Não conheci do pedido do paciente Dr. Alfredo
Ruy Barbosa, por ter justo impedimento. - Sebastião de Lacerda.”
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