24 de abril de 2017

CONTA-GOTAS...NOTÍCIAS

DE OLHO
Águas Limpas e Viajante Errante
Equipe de comunicação do Ministério Público de Minas Gerais está concluindo as peças publicitárias que vão ilustrar campanha do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais (CAOPP). Objetivo do movimento – que vai se espalhar pelas redes sociais e veículos de comunicação tradicionais, é fiscalizar e convidar a população para ficar de OLHO nos portais da transparência das prefeituras e câmaras municipais.
Promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, coordenador do CAOPP, explica que a operação "Águas Limpas" pretende pegar pesado com os órgãos públicos que não se adequarem às normas do Portal da Transparência. Já a operação "Viajante Errante - Passo Sem Rumo" vai mirar nas viagens dos agentes públicos – que também devem ser divulgadas nos portais.

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Significado – E por falar em Águas Limpas este é o nome sugerido pelo vereador novato Ronaldo Amâncio (PTB) para denominar rua/avenida e ou instituição e ou programa público.
O presidente da Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude da Câmara enviou o requerimento ao governo municipal, lembrando que a expressão é o significado da palavra UBERABA, e que não se tem notícia do seu uso em homenagens prestadas na cidade.

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Anistia fiscal – Com cerca de R$ 270 milhões de dívida ativa para receber, a Prefeitura de Uberaba vai lançar um programa de anistia fiscal. Câmara de Vereadores está sendo convocada  pelo prefeito Paulo Piau (PMDB) para reunião extraordinária dia 28 de abril, sexta-feira. Em pauta, projeto que abre período de descontos e ou parcelamento de dívidas.
O contribuinte que desejar regularizar sua situação fiscal junto ao município de Uberaba terá benefícios que variam de 80% de redução de juros e multas (para pagamento em até 36 parcelas) a 90% (para pagamento à vista).
Não podem aderir ao programa os cidadãos que possuem dívidas já em fase de cobrança judicial e dívidas administrativas.
O acordo será feito exclusivamente na sede da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba/Aciu (avenida Leopoldino de Oliveira, n° 3.433), através do Posto Avançado de Conciliação Exprocessual/PACE, que tem a parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais/TJMG.

MARCOS MONTES RECEBE PROCURADORES DE JUSTIÇA E GARANTE A APRESENTAÇÃO DE
DESTAQUE PARA TENTAR PRESERVAR OS FUNDOS FINANCEIROS DO MP E JUDICIÁRIO
(FOTO: CLÁUDIO BASÍLIO DE ARAÚJO/LIDERANÇA PSD)
Destaque pró-MP e Judiciário
Líder do PSD na Câmara, deputado federal Marcos Montes, vai apresentar destaque ao Projeto de Lei Complementar 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas.
Objetivo é retirar do texto-base a permissão para que os estados possam lançar mão dos recursos gerenciados por fundos do Ministério Público e do Poder Judiciário. O parlamentar considera justa a reivindicação das duas categorias, por entender que o dinheiro é usado para o custeio das instituições.
Os recursos dos respectivos fundos não pagam salários, por exemplo, mas são imprescindíveis para o aperfeiçoamento das atividades institucionais, aparelhamento e modernização das instituições do MP e do Judiciário.
Assunto foi discutido dia 19 de abril, quando Marcos Montes recebeu na sala da liderança do PSD, os procuradores-gerais Ediene Santos Lousado (Bahia) e Sérgio Tonet (Minas Gerais); o subprocurador-Geral de Justiça de Relações Internacionais e Defesa de Prerrogativas do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Rinaldo Reis Lima.
Na semana anterior  quem falou com o parlamentar, por telefone, foram o presidente e o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os desembargadores Herbert Carneiro e Pedro Bitencourt.

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SINE MUNICIPAL, BANCO DO BEM E SALA DO EMPREENDEDOR
OCUPAM O MESMO PRÉDIO EM UBERABA
(FOTO: ENERSON CLEITON/SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO)
Renda - Pela primeira vez, desde a inauguração em 2014, a Sala do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Uberaba bateu recorde de formalização de empresas e negócios na cidade. A média mensal, que era de cerca de 120 processos, saltou para 209 inscrições em março de 2017.
O relatório inclui as atividades econômicas mais diversas, como padarias, lojas de roupas, salão de cabeleireiro, além de vendedores ambulantes oficializando suas atividades.
Sala do Empreendedor foi instalada pelo atual governo municipal com o objetivo de facilitar a vida dos empreendedores e dos interessados em abrir negócio próprio – inclusive muita gente que perdeu o emprego ao longo da crise econômica nacional.
A sala fica na rua Vigário Silva, 309, 3º piso, funciona das 9h às 15h, e o atendimento é gratuito.
Emprego – E na contramão do que está acontecendo em nível nacional, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgou que Uberaba manteve o saldo positivo na geração de empregos pelo terceiro mês consecutivo. Em março o município registrou 3.335 admissões contra 3.221 demissões, um saldo de 114 postos de trabalho.
A principal surpresa é a recuperação da indústria de transformação. Em março as indústrias do município contrataram 920 operários e demitiram 547, gerando um saldo positivo de 373 postos com carteira assinada nas linhas de produção.
Os empreendimentos agropecuários mantiveram a tendência de recuperação iniciada em janeiro de 2017. Em março, o setor admitiu 201 trabalhadores rurais e demitiu 142, o que resultou no saldo de 59 postos formais de trabalho.
Por outro lado, como tem ocorrido há vários meses, o pior desempenho continua sendo do comércio. Os estabelecimentos comerciais contrataram 699 funcionários com carteira assinada, mas demitiram 850. Logo em seguida aparece novamente a construção civil. O setor de edificação uberabense admitiu 328 empregados, mas demitiu 477, o que causou importante retração na tendência de recuperação no setor, sentida em fevereiro.

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Filiados em destaque
Terminou dia 17 de abril o prazo para que os 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral/TSE enviassem suas listas atualizadas de filiados. Todos os anos, de acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), cada legenda tem até a segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano para fazer a atualização.
A lei determina que as listas devem ser enviadas aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, com a relação dos nomes de todos os seus filiados. Além disso, devem conter a data de filiação e o número dos títulos e das seções eleitorais em que os filiados estiverem inscritos.
À parte - Segundo a última relação, a legenda com o maior número de filiados no Brasil e em Minas Gerais é o PMDB. O PT ocupa a segunda posição, e o PSDB vem a seguir. Em Uberaba – com 29.449 filiados, o PMDB também está na liderança do ranking. O DEM ocupa o segundo lugar, seguido pelo PP. O PT é o 6º colocado, e o PSDB, o 9º.

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PRÓ-SAÚDE RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO EM UBERABA
(FOTO: NETO TALMELI/SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO)
Saúde sob intervenção e investigação
Poucos dias após decretar intervenção nas duas Unidades de Pronto-Atendimento de Uberaba, o prefeito Paulo Piau abriu procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades cometidas pela Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar/Pró-Saúde, que gerenciava as UPA´s do Mirante e São Benedito.
A intervenção foi oficializada dia 13 de abril, em razão de várias denúncias de irregularidades e queixas da população, e o processo administrativo, com direito a defesa da Pró-Saúde, vai ditar os rumos do relacionamento entre Uberaba e a  Organização Social de Saúde/OSS.

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AUDIÊNCIA NA PETROBRAS  (FOTO: DIVULGAÇÃO)
Cri-cri – E não tem nada que faça o prefeito de Uberaba desistir de ver retomadas as obras da planta de amônia na cidade. Ele acaba de fazer voo rasante na Petrobras, onde se encontrou com o presidente da estatal, Pedro Parente. Vale lembrar que, no encalço da planta de amônia/fertilizantes, vem o gasoduto – imprescindível para o funcionamento da fábrica. Enfim é emprego/renda pra ficar pra história. Obras - que já receberam mais de R$ 1 bilhão, estão suspensas desde que estourou a onda de corrupção na empresa.
Poucos dias antes da reunião na Petrobras, o prefeito Paulo Piau aproveitou audiência com o presidente da República, Michel Temer (PMDB), para insistir no assunto. “Tanto o presidente da República quanto o presidente da Petrobras se mostraram sensibilizados com as reivindicações e garantiram que vão analisar as alternativas colocadas sobre a mesa, entre elas, a de se transferir a planta de amônia para empresas” – diz o secretário de Desenvolvimento Econômico de Uberaba, José Renato Gomes (PMDB), que acompanhou o prefeito na audiência na Petrobras.
Intermediada pelo líder do PSD, Marcos Montes – a pedido do aliado Paulo Piau, a reunião na Petrobras também contou com as presenças de Marco Antônio Castello Branco – presidente da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais); Olavo Machado Junior – presidente da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), e o gerente-executivo de Gás Natural da Petrobras, Rodrigo Costa e Lima Silva.

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA
_Informações e artes: Agência Câmara Notícias
Após uma semana de discussões na comissão especial, a votação do relatório da reforma da Previdência pode acontecer dia 2 de maio, podendo se estender até o dia 3. Para ser aprovado no colegiado, o relatório precisa da maioria dos votos dos parlamentares presentes. O relator Arthur Maia (PPS/BA) e o presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB/MS), admitem que a tarefa de fazer a reforma não é fácil, mas defendem sua necessidade.
A comissão especial tem 37 deputados titulares e igual número de suplentes, que só votam na ausência dos titulares. Para ser aprovada, o relatório sobre a PEC 287/16 precisa de maioria simples do colegiado, ou seja, metade mais um dos presentes à votação.
Caso todos esses prazos sejam cumpridos, a leitura do texto no plenário da Câmara pode  acontecer no dia 8, com início das discussões no dia 15 de maio.
As emendas à Constituição precisam ser votadas duas vezes para serem aprovadas e cada votação tem que receber pelo menos três quintos do total dos votos do plenário (513 deputados), ou seja 308 votos favoráveis, em duas votações.


IDADE MÍNIMA
Requisitos                                                Mulher                     Homem
Idade mínima na promulgação          53 anos                    55 anos
Idade mínima após transição             62 anos                    65 anos
Tempo mínimo de contribuição                         25 anos

Obs.1: Na data de promulgação da medida, haverá um “pedágio” de 30% do tempo de contribuição que falta cumprir pelas regras atuais (30 anos para mulher e 35 para homem)
Obs.2: Legislação futura determinará alterações na idade mínima em função da expectativa de vida

PROGRESSÃO DA IDADE MÍNIMA
A partir de 1º de janeiro de 2020 a idade mínima começará a subir escalonadamente um ano a cada dois anos
ANO              MULHER      HOMEM
2019                53 anos           55 anos
2020                54 anos           56 anos
2022                55 anos           57 anos
2024                56 anos           58 anos
2026                57 anos           59 anos
2028                58 anos           60 anos
2030                59 anos           61 anos
2032                60 anos           62 anos
2034                61 anos           63 anos
2036                62 anos           64 anos
2038                62 anos           65 anos


CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS
Leva em conta a média de todos os salários desde julho de 1994
Tempo de contribuição (anos)                        Benefício sobre a média
25                                                                             70,0%
26                                                                             71,5%
27                                                                             73,0%
28                                                                             74,5%
29                                                                             76,0%
30                                                                             77,5%
31                                                                             79,6%
32                                                                             81,5%
33                                                                             83,5%
34                                                                             85,5%
35                                                                             87,5%
36                                                                             90,0%
37                                                                             92,5%
38                                                                             95,0%
39                                                                             97,5%
40                                                                             100%
  

OUTRAS SITUAÇÕES
*Trabalhador rural da economia familiar
Ao final da transição, idade mínima (60 anos para homem e 57 anos para mulher) e contribuição por 15 anos, com alíquota de até 5% do salário mínimo
*Professores
Após a transição, no caso de dedicação exclusiva ao ensino infantil, fundamental ou médio, idade mínima de 60 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos
*Aposentadorias especiais
Continua para as atividades prejudiciais à saúde e para pessoas com deficiência, sem idade mínima para transição e benefícios calculados conforme a média de todos os salários desde julho de 1994
*Benefício de prestação continuada (BPC)
Idade mínima de 68 anos após a transição e benefício vinculado ao salário mínimo



ESCALONAMENTO DA IDADE MÍNIMA
Requisitos                                            Mulher                 Homem
Idade mínima na promulgação:   55 anos                    60 anos
Idade mínima na transição:                Variável individualmente
Idade mínima após transição:      62 anos                    65 anos
Contribuição na transição:30 anos(+pedágio)  35 anos(+pedágio)

Obs.1: Na data de promulgação da medida, haverá um “pedágio” de 30% do tempo de contribuição que falta cumprir pelas regras atuais (30 anos para mulher e 35 para homem)
Obs.2: A partir de 1º de janeiro de 2020 a idade mínima começará a subir escalonadamente um ano a cada dois anos
Obs.3: Quando atingido o tempo de contribuição mais o pedágio, a idade mínima estaciona; logo, vai variar de indivíduo para indivíduo

CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS
1 - O teto do INSS será válido apenas para quem ingressou no serviço público após a implantação efetiva da previdência complementar
2 – Para quem entrou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003
_Se optar pela aposentadoria pela idade mínima do regime geral, 62 anos para mulher ou 65 anos para homem, terá direito a paridade (reajuste igual ao dos ativos) e integralidade (último salário)
_Em casos contrários, terá direito a 100% da média de todos os salários desde julho de 1994
3 – Para quem entrou no serviço público após 31 de dezembro de 2003 e antes da implantação efetiva da previdência complementar será aplicada a mesma tabela do regime geral, que varia de 70% a 100% da média de todos os salários desde julho de 2004

CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS
Para quem entrou no serviço público após 31 de dezembro de 2003 e antes da implantação efetiva da previdência complementar, o cálculo leva em conta a média de todos os salários desde julho de 1994
Tempo de contribuição (anos)                        Benefício sobre a média
25                                                                             70,0%
26                                                                             71,5%
27                                                                             73,0%
28                                                                             74,5%
29                                                                             76,0%
30                                                                             77,5%
31                                                                             79,6%
32                                                                             81,5%
33                                                                             83,5%
34                                                                             85,5%
35                                                                             87,5%
36                                                                             90,0%
37                                                                             92,5%
38                                                                             95,0%
39                                                                             97,5%
40                                                                             100%

  
OUTRAS SITUAÇÕES
*Policiais
Após a promulgação da emenda, a idade mínima será de 55 anos, com tempo de contribuição de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, além de 20 anos em atividade policial. Quem ingressou até 2013 terá integralidade (último salário). Legislação posterior definirá regras permanentes
*Professores
Após a transição, no caso de dedicação exclusiva ao ensino infantil, fundamental ou médio, idade mínima de 60 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos
*Parlamentares federais
Os eleitos após a promulgação da reforma passam a fazer parte do regime geral (INSS) e haverá transição para os demais – nos níveis federal, municipal e estadual – com idade mínima inicial de 55/60 anos
*Estados e municípios
Haverá um prazo de seis meses para que sejam feitas reformas locais, caso contrário os servidores estaduais e municipais serão enquadrados nas regras federais
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